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Proposta da reforma da Previdência é constitucional, diz relator na CCJ

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O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), defendeu, nesta terça-feira (9/4), a constitucionalidade e recomendou aprovação da proposta. O mérito será discutido por uma comissão especial.

Em um relatório de 55 páginas, o parlamentar afirmou que a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais e separação dos Poderes.

"Recomendo a admissibilidade da proposta sem alterações, ou seja, da mesma forma como foi enviada pelo governo ao Congresso. Possíveis mudanças ficarão a cargo da comissão especial – próxima parada da reforma se aprovada pela CCJ – e do plenário da Câmara", disse.

O parlamentar também defendeu a admissibilidade da proposta quanto às novas regras para a garantia de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do produtor rural.

"Com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados", afirmou.

O deputado argumentou ainda que a atual situação fiscal brasileira é de "aguda crise financeira, o que nos obriga a fazer escolhas, algumas difíceis ou até dramáticas, sob pena de recrudescimento do estado de crise e ocorrência de bancarrota geral".

"O atual cenário pode desencadear a supressão de direitos, por absoluta impossibilidade de suportar os seus custos, como ocorreu na Grécia e em Portugal. As despesas do Poder Executivo em 2019 com a Previdência Social devem superar em mais de três vezes os gastos com saúde, educação e segurança pública", disse.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2019, 21h58

Comentários de leitores

2 comentários

Reforma ilegal e inconstitucional

Casdin (Advogado Autônomo - Civil)

A proposta de Paulo Guedes para reforma da Previdência é ilegal e inconstitucional, mas ninguém toca nas questões mais complexas porque não conhece o assunto.
A PEC 06/2019 é ilegal porque institui contribuições extraordinárias para os servidores públicos para pagar déficit do Regime Próprio – RPPS (da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal). É uma afronta ao artigo 2º da Lei 9.717/98, que impõe ao ente federativo a obrigação de cobrir o déficit. Essa cobrança extraordinária é comparável a um empresário quase falido que resolvesse dividir com os seus empregados o déficit da sua mal gerida empresa. Essa regra nefasta foi copiada dos fundos de pensão, cujo caso mais grave – da Fundação Petros já chegou a um desconto de 74,69% por mês para pagar déficit. Esse é o sistema brasileiro vulnerável e inseguro de fundos de pensão para onde Paulo Guedes quer levar a nossa Previdência Social.
A PEC 06/2019 é inconstitucional porque retira a contribuição patronal – cláusula pétrea da CF/88, e pilar da Seguridade Social, e a relega para lei complementar posterior. Essa reforma é boa para os bancos e para o empresariado. Veja mais sobre a matéria no blog www.idadecomdignidade.com.br

Premissa falaciosa

Simone Andrea (Procurador do Município)

Basta lermos Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei n° 13.808, de 15 de Janeiro de 2019, para sabermos a verdade: o déficit não é da Previdência Social, mas da Seguridade Social, que inclui: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde (pública). A Seguridade Social não é deficitária por "culpa" da Previdência Social, mas porque, das três partes da Seguridade Social, somente a Previdência depende de contribuição dos trabalhadores e das empresas, além do Governo. Porém, a Saúde e a Assistência Social são gratuitas e independem de contribuição. Só o custo da Saúde (gratuita a qualquer um) é colossal. Da Assistência (gratuita) também. É claro que assim configurada a Seguridade (NÃO a Previdência) é deficitária pela própria estrutura constitucional. Logo, o déficit de R$ 303,5 bilhões é da Seguridade como um todo, a ser financiada por toda a sociedade, trabalhadores, empresas, Governo. Porém, o Governo desinforma a população, alegando um déficit que NÃO é da Previdência, mas da Seguridade. Com isso, quer transferir o custo de TODA a Seguridade APENAS para trabalhadores e funcionários públicos, livrando empresas e Governo. O produto da arrecadação de PIS, COFINS, CSSL, criados para financiar a Seguridade, já é dela retirado e o Governo quer definitiva e totalmente privar a Seguridade de suas fontes de custeio atuais, para usar esse dinheiro para outras coisas, como emprestar barato via BNDES, fazer PPPs custosas... A imprensa, ao invés de esclarecer o povo, apoia a falácia de déficit da Previdência e defende a reforma, defendida por bancos e sindicatos patronais.

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