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Reclamação Disciplinar

Questão jurisdicional não pode ser apreciada por via correcional, diz CNJ

A revisão de atos de natureza estritamente jurisdicional, sem repercussão disciplinar, não pode ser apreciada por via correcional. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu manter arquivada uma reclamação disciplinar contra a atuação do juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho (RO), nos autos de processo de cumprimento de sentença.

Ministro Humberto Martins foi seguido por unanimidade pelo Plenário no CNJ ao negar provimento a uma reclamação disciplinar considerada uma tentativa de mudar decisões contrárias ao interesse do reclamante.
STJ

O colegiado seguiu o entendimento do corregedor nacional de Justiça e relator, ministro Humberto Martins, de que a natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao CNJ impede que se aprecie questão discutida em sede jurisdicional.

"O que se vê é que, sob o pretexto de suposta parcialidade do magistrado requerido, o recorrente se vale da presente reclamação para tentar desconstituir decisões contrárias aos seus interesses e alcançar provimento jurisdicional favorável, o que não é admitido na via correcional", afirmou o ministro na 45ª sessão do Plenário Virtual.

Na reclamação disciplinar foi alegado que as decisões e omissões ocorridas no curso de um de processo de cumprimento de sentença demonstram a parcialidade do magistrado, e que o mesmo estava sendo conivente com os atos protelatórios da parte contrária. O reclamante acusou ilegalidade em procedimentos de penhora via BacenJud, porque foram feitos sem decisão judicial, além de argumentar que o juiz ignorou o cancelamento de parte dos débitos objeto do cumprimento de sentença em questão.

O ministro Humberto Martins concluiu que a pretensão da reclamação disciplinar se direciona à revisão de atos de natureza estritamente jurisdicional, sem repercussão disciplinar. "O liame que o reclamante tenta traçar entre a conduta do magistrado e eventual repercussão disciplinar está ligado tão somente ao conteúdo das decisões judiciais e em sua subjetiva convicção de que estas foram proferidas em dissonância com o contexto dos autos", afirmou.

Segundo o relator, a fundamentação das decisões, ainda que contrária ao direito reclamado, supre a exigência da motivação das decisões judiciais, não tendo relevância administrativo-disciplinar.

"O livre convencimento é prerrogativa dos magistrados, segundo o qual, a partir da análise do caso concreto e diante das provas apresentadas, têm liberdade para decidir da forma que considerarem mais adequada, obedecidos os limites constitucionalmente impostos para motivação das decisões", disse o ministro ao ressaltar que não há nos autos indícios da prática de infração disciplinar. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a decisão.
Reclamação Disciplinar 0008462-43.2018.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2019, 20h01

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