A modulação dos efeitos da decisão vinculante do STJ sobre admissão do agravo

O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao apresentar uma lista, que se pretendia exaustiva, de decisões judiciais que podem desafiar o recurso de agravo de instrumento. O rol, trazido pelo artigo 1.015, logo suscitou controvérsia acerca da taxatividade, ou não, das situações ali previstas e o debate foi levado aos tribunais, que apresentaram decisões díspares.

O STJ, porém, afetou o Tema 988[1] ao procedimento dos recursos repetitivos, para enfim uniformizar o entendimento acerca da melhor interpretação do artigo 1.015. Assim, em 5/12/2018, firmou precedente de eficácia vinculante[2] no sentido de que o agravo de instrumento também pode ser interposto nos casos em que, não obstante ausente disposição expressa no rol disposto pelo artigo 1.015 do CPC/2015, haja urgência consubstanciada na inutilidade da medida quando da impugnação à decisão interlocutória somente via apelação. Com isso, a corte declarou que o rol do artigo 1.015 é de “taxatividade mitigada”, a ser aferida em cada caso.

Ao construir o precedente, entretanto, o STJ entendeu por modular os seus efeitos, para registrar que a sua observância obrigatória seria aplicada somente aos agravos de instrumento interpostos em face de decisões proferidas depois da publicação do acórdão referente à decisão paradigmática.

Em outras palavras, a incidência temporal dos efeitos do precedente foi modificada para agir apenas sobre a interposição de agravo de instrumento contra as decisões proferidas depois da data da publicação do acórdão paradigmático. Com o alegado fito de priorizar a segurança jurídica e impedir que se configure a preclusão do direito de recorrer àqueles que não interpuseram o agravo oportunamente, por terem confiado na taxatividade restrita, o STJ buscou, por meio da modulação, resguardar o direito de impugnar decisões interlocutórias via apelação, nos termos do artigo 1.009, parágrafo 1º, do CPC/2015[3].

É importante ressaltar que o CPC/2015 não contém permissivo à modulação dos efeitos de precedente firmado pelo STJ senão nos casos do artigo 927, parágrafo 3º, do CPC/2015, ou seja, apenas para quando há alteração de jurisprudência. A ausência de entendimento cristalizado da corte sobre o tema e a concomitante necessidade de modular os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica podem ter sido os motivos pelos quais o STJ invocou o artigo 23 da LINDB[4] para justificar a modulação dos efeitos da decisão.

Sem adentrar na discussão sobre a viabilidade desta forma de modular efeitos de um precedente, uma conclusão adequada é a de que a modulação em tela possui os seus efeitos limitados à garantia de não sujeição à preclusão, de modo que a confiança anterior sobre a taxatividade restrita não pode nem deve ser fato suficiente a impedir que aqueles que tenham recorrido vejam a nova tese aplicada aos seus recursos interpostos e pendentes, isto é, que se impeça a retroatividade “benéfica” dos efeitos do precedente.

Noutras palavras, entendemos que, ao corretamente preservar o direito de recorrer àqueles que confiaram na literalidade da lei e não interpuseram agravo, não há justificativa legítima para obstar o prosseguimento do recurso aos que agiram de acordo com o entendimento posterior do STJ, interpondo o agravo em momento anterior à publicação do acórdão paradigmático, conforme razões expostas adiante.

Como visto, não havia jurisprudência anterior sobre o dispositivo legal tratado, de modo que o STJ definiu a sua interpretação adequada. Tratou-se, pois, de determinação do conteúdo do texto do artigo 1.015, e não criação de hipóteses de recorribilidade. No mesmo sentido, parece restar inaplicável também o princípio do tempus regis actum, uma vez que não se trata de dispositivo processual superveniente, mas do mesmo dispositivo, só que sob interpretação ampliativa.

A observância dos precedentes é obrigatória nos termos do artigo 927 do CPC/2015[5], mas isso não quer dizer que os tribunais vinculados aos seus efeitos não possam aplicá-lo a situações fora do espectro temporal de obrigatoriedade, até porque é preferível que se siga a jurisprudência dos tribunais superiores, segundo a própria lógica do sistema de precedentes. Paralelo a isso, observa-se que o STJ já havia indicado entender pela taxatividade mitigada desde o julgamento do REsp 1.679.909/RS (em 14/11/2017), ampliando o rol legal sob as mesmas razões de decidir observadas na decisão paradigmática, a saber, urgência da medida face à inutilidade da impugnação via apelação. Desse modo, os agravos interpostos a partir do julgamento deste recurso especial já podem ter acompanhado entendimento (embora não assentado) do STJ.

Ademais, conforme exposto, a finalidade da modulação foi a de proteger os jurisdicionados que não exerceram o seu direito, agora devido, de recorrer. A contrario sensu, quem efetivamente recorreu não necessita ser beneficiado da ausência dos efeitos vinculantes do precedente, mas, do contrário, precisa da sua imperatividade, o que se acrescenta ao fato de que não parece ter sido gerada nenhuma expectativa legítima que causasse prejuízo às partes contrárias aos recorrentes. Afinal, contar com a ausência de interposição de recurso pela outra parte, para então assumir uma posição ativa ou passiva dentro ou fora do processo, aproveitando-se da mora na prestação jurisdicional, evidentemente não deve ser um comportamento protegido pelo ordenamento jurídico.

Portanto, aqueles que interpuseram agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias contra as quais o recurso de apelação tornar-se-ia medida inútil devem se beneficiar dos efeitos positivos da decisão paradigmática do STJ ora comentada, declarando-se cabível o seu recurso.