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Violação de domicílio

DPU pede que Supremo proíba mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos

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Mandados de busca e apreensão coletivo são inconstitucionais. Sem fundamentação individualizada das razões que tornam a medida necessária, ela fere o princípio da presunção de inocência, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do lar e o devido processo legal.

Ideia do governo de requisitar buscas coletivas vem sendo criticada por juristas.

Com esse argumento, a Defensoria Pública da União pediu que o Supremo Tribunal Federal anule buscas e apreensões coletivas ou genéricas e proíba novas ordens do tipo em todo o país.

O governo federal  anunciou que pretendia buscar a legalização de mandados sem alvo específico durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018. Para evitar a medida, o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), representado pelo criminalista Fernando Augusto Fernandesimpetrou pedido de Habeas Corpus coletivo. Segundo eles, buscas genéricas desrespeitam não apenas a inviolabilidade do lar, mas também a presunção de inocência – além da obrigação de identificar os alvos da ação. A DPU ingressou como amicus curiae no processo.

Em petição deste sábado (6/4), assinada pelo defensor público-geral federal, Gustavo de Almeida Ribeiro, a DPU argumenta que, se o STF admitir buscas coletivas, admitirá a revogação tácita do princípio da presunção de inocência.

"A especificação detalhada dos mandados de busca é consectário lógico da inviolabilidade de domicílio", afirma a petição. "Se ordens genéricas, amplas, abertas, sem qualquer identificação de seus destinatários, passassem a ser admitidas, na prática, a cláusula da inviolabilidade estaria revogada, uma vez que qualquer decisão baseada em mera conjectura seria considerada fundamentada”, afirma a Defensoria.

A DPU argumenta que o fato de autoridades terem cogitado de pedir a expedição de mandados de busca coletivos durante a intervenção federal mostra o risco de violação dos direitos dos mais pobres.

Além disso, a DPU lembra que a Justiça do Rio já expediu mandados de busca coletivos, como os que autorizaram operações genéricas na favela do Jacarezinho, no Rio.

Clique aqui para ler a íntegra da petição.
HC 154.118

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2019, 18h27

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