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Ato imoral

Justiça do Rio de Janeiro suspende posse de deputados estaduais presos

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Por entender que a autorização da retirada do livro de posse da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para levá-lo à penitenciária em que estão presos quatro deputados estaduais e à casa de outro que cumpre prisão domiciliar violou os princípios da legalidade e da moralidade, a juíza Luciana Losada, da 13ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu nesta segunda-feira (8/4) a posse dos deputados Marcus Vinícius Neskau (PTB), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante), André Correa (DEM) e Chiquinho da Mangueira (PSC).

Juíza entendeu que posse de deputados viola princípio da moralidade.
Halley Pacheco de Oliveira

Em novembro, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ordenou a prisão temporária – depois convertida em preventiva – dos deputados estaduais. Chiquinho da Mangueira foi depois para prisão domiciliar. De acordo com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, os parlamentares são suspeitos de usar a Alerj a serviço de interesses da organização criminosa do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), que, em troca pagava propina mensal (“mensalinho”) durante seu segundo mandato (2011-14). A prisão foi decretada sob o argumento de que eles poderiam agir para atrapalhar as investigações.

Os cinco foram reeleitos em 2018. Eles pediram para ser temporariamente liberados para tomar posse. Porém, o pedido foi negado pelo TRF-2. De acordo com os magistrados, os parlamentares poderiam atrapalhar as investigações se fossem à Alerj.  

Em março, a mesa diretora da Alerj, presidida pelo deputado André Ceciliano, deu posse aos deputados. Para concretizar o ato, foi determinada a remessa do livro de posse à cadeia. Os parlamentares então foram imediatamente afastados, e seus suplentes assumiram os mandatos. Mas o Ministério Público pediu a suspensão da posse dos deputados.

Para a juíza Luciana Losada, o ato feriu os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. O primeiro porque o regimento interno da Alerj não autoriza a posse fora de sua sede. Sendo assim, o desrespeito a essa regra para que os cinco pudessem assumir os cargos é imoral.

A juíza lembrou que o TRF-2 não autorizou que o livro de posse fosse levada à prisão e à casa de Chiquinho da Mangueira. Dessa maneira, ela concedeu liminar para suspender a posse dos deputados estaduais.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0070173-80.2019.8.19.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2019, 20h12

Comentários de leitores

2 comentários

A velha política...

Rogfig (Médico)

Que comissão foi essa que tomou uma resolução dessa natureza, são esses seres que habitam os porões da ALERJ. Não é crível que coisas assim, ainda continuem acontecendo no RJ, esses individuos foram eleitos para representar o povo e tudo que fazem é representar a sí mesmo e a seus pares. Com que cara lavada podem frequentar e aparecer na frente dos incautos que lhes delegaram o seu voto. Peço aos eleitores do RJ que guardem esses nomes e NUNCA mais caiam nessa armadilha !!!! A juiza até foi benevolente com essas criaturas do fim do mundo, deveria ter lhes dado ordem de prisão. Quem levou o livro deveria ter ficado preso com o facínora de pijama listrado. Arre...

Perda do mandato sem condenação transitada em julgado

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É flagrante a forma indevida com que o Poder Judiciário e o Ministério Público interferem na vida política do país e dos outros Poderes, neste caso, o Legislativo. Tudo em nome de uma cruzada moralista, onde, mais uma vez, vale tudo, até o atropelamento da Constituição da República (se bem que essa não anda valendo muita coisa no mercado jurídico).
É regra básica de interpretação aquela que diz que o regimento interno do do parlamento é matéria interna corporis e seu principal intérprete é ele próprio, não o judiciário. Isso é uma interferência inconstitucional.
Não obstante, vale lembrar que o parlamentar em questão é preso PROVISÓRIO, razão pela qual NÃO pode PERDER seu MANDATO.
A CONSTITUIÇÃOFEDERAL, em seu art. 55 (aplicado ao caso por força do art. 27, parágrafo primeiro), estabelece que PERDERÁ O MANDADTO Deputado:
(...)
VI - que sofrer CONDENAÇÃO criminal em sentença TRANSITADA em JULGADO.

Parece-me que o judiciário resolveu antecipar uma pena. Nos termos da Constituição Federal, ainda que houvesse condenação, o mandato só deixaria de ser do condenado, depois do trânsito em julgado.

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