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Responsabilidade solidária

Assessor responde por divulgar declarações falsas escritas pelo chefe, diz Suprema Corte

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A Suprema Corte dos EUA decidiu que uma pessoa pode ser responsabilizada por disseminar declarações falsas ou enganosas, com a intenção de fraudar investidores, mesmo que o autor do conteúdo das declarações tenha sido seu chefe e que a divulgação tenha sido feita obedecendo a ordens superiores — mas isso, apenas, se ela soubesse que as declarações eram falsas.

No caso Lorenzo v. SEC, a corte entendeu que Francis Lorenzo, diretor da firma de investimentos bancários Charles Vista, LLC, violou as regras da Comissão de Valores Mobiliários (SEC – Securities and Exchange Comission) dos EUA, ao enviar dois e-mails enganosos a investidores, em que fazia uma oferta de venda de debêntures da Waste2Energy Holdings, Inc., no valor de US$ 15 milhões.

Nos e-mails, cujo conteúdo foi escrito e aprovado pelo chefe, mas assinado por Lorenzo, a firma declarou que a Waste2Energy Holdings, Inc. tinha US$ 15 milhões em "ativos confirmados", sabendo que o valor total dos ativos da empresa era de apenas US$ 370.552. Lorenzo convidou os destinatários dos e-mails a telefonar para obter mais informações.

A SEC acusou Lorenzo de violar as regras sobre compra e venda de valores mobiliários, que tornam ilegal: 1) "empregar qualquer dispositivo, esquema ou artifício para fraudar"; 2) "fazer qualquer declaração falsa de fato relevante ou deixar de declarar um fato relevante, necessário para determinar que as declarações feitas, à luz das circunstâncias em que são feitas, não sejam enganosas"; 3) "se engajar em qualquer ato, prática ou curso de negócios que opera ou operaria como uma fraude ou logro sobre qualquer pessoa".

Um tribunal de recursos do Distrito de Colúmbia havia decidido, em parte, em favor de Lorenzo. Afirmou que ele não poderia ser responsabilizado, porque ele não foi o autor das declarações falsas. Para o tribunal, jurisprudência anterior da Suprema Corte (Janus Capital Group, Inc. v. First Derivative Traders) define autor como "a pessoa ou entidade com a autoridade final sobre a declaração, incluindo seu conteúdo e a forma de comunicá-lo".

Em decisão por 6 votos a 2, a Suprema Corte concordou com o tribunal de recursos sobre esse ponto: o de que o réu não foi o autor das declarações falsas, dentro do significado da jurisprudência, e que, portanto, não pode ser responsabilizado por isso. No entanto, ele deve ser responsabilizado por violar outras seções das regras da SEC, bem como dispositivos da lei de valores mobiliários, por disseminar declarações falsas, com a intenção de fraudar possíveis investidores.

O fato de Lorenzo ser "inocentado" em um dispositivo da legislação não o livra de responsabilização com base em outros, porque os dispositivos não são mutuamente exclusivos, afirmou a corte. Lorenzo não negou que enviou os e-mails com a intenção de "enganar, manipular ou fraudar" os recipientes. Para a corte, a conduta do réu, de fazer "representações falsas para induzir a compra de valores mobiliários, é um exemplo paradigmático de fraude [da legislação] de valores mobiliários".

A decisão da Suprema Corte é um sinal de alerta a todos os consultores que lidam diretamente com investidores, em conexão com ofertas de compra e venda de valores mobiliários, diz o site Lexology. A corte esclareceu que a responsabilização não se aplica apenas aos autores das declarações falsas.

No entanto, ainda cabe ao órgão regulador (a SEC, no caso) o ônus de provar que o réu sabia que as declarações eram falsas ou enganosas e, assim mesmo, distribuiu tais declarações com a intenção de fraudar os investidores.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2019, 15h46

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