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Pedido de Suspensão

Toffoli suspende decisão que determinava distribuição de análogos de insulina no SUS

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão que havia determinado a utilização e a distribuição de análogos de insulina aos pacientes do SUS que não se adaptam ao medicamento tradicional.

Suspensa decisão que determinava distribuição de análogos de insulina de longa duração pelo SUS.
123RF

A decisão suspensa era do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tinha acolhido ação civil pública do Ministério Público Federal e determinado que a União implantasse o protocolo para utilização da insulina de longa duração e viabilizasse o custeio dos análogos às Secretarias Estaduais de Saúde.

No pedido de suspensão formulado ao STF, a União sustentou que a decisão questionada representa grave comprometimento à economia, à saúde e à ordem pública e teria significativo impacto na política pública para o tratamento do diabetes mellitus tipo 1, pois contraria o protocolo do Ministério da Saúde para a doença.

A AGU argumentou que, a partir da decisão judicial, foi instaurado procedimento para a implantação de novo protocolo clínico para o tratamento da doença, mas a conclusão foi a de que "não há evidência qualificada de segurança ou efetividade que justifique sua recomendação mesmo em subgrupos específicos de pacientes com diabetes mellitus".

Ainda segundo a União, a sentença permitiria a utilização de fármacos não recomendados pela comunidade médico-científica, o que significaria risco à ordem pública. "A decisão, a pretexto de dar concretude a comandos constitucionais, terminou por restringir o poder-dever de a Administração Pública prestar, em condições de comprovada eficácia e segurança, o mais adequado serviço público de saúde em favor da sociedade", sustenta.

Para Toffoli, o impasse evidencia o potencial de grave lesão à ordem sanitária, porque, em recente protocolo clínico para o tratamento do diabetes mellitus tipo 1 no SUS, consta a recomendação expressa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) pela não utilização das insulinas análogas de longa duração.

O presidente do STF destacou que, segundo a Lei 12.401/2011, a incorporação de tecnologia no sistema público exige que, "em qualquer caso" haja avaliações sobre sua "eficácia, segurança, efetividade e custoefetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo".

Ele explicou que, de acordo com a legislação, o processo decisório no sistema de saúde deve adotar critérios essencialmente pautados em evidências, "e não apenas em impressões ou observações pontuais". Toffoli observou ainda que o paciente do SUS não ficará desamparado, pois o tratamento para a doença está disponível no sistema desde pelo menos 1993.

O ministro suspendeu os efeitos das decisões questionadas até o seu trânsito em julgado, "sem prejuízo da adoção pelo juízo de origem de medidas cautelares que se façam necessárias à solução do impasse técnico-sanitário observado para cumprimento das decisões", disse. A decisão do presidente do STF confirma liminar deferida por ele anteriormente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
STP 101

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2019, 21h28

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