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A bandeira impudente do ataque ao Supremo Tribunal Federal

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São inegáveis os avanços proporcionados pela “lava jato”. A corrupção e a lavagem de dinheiro têm sido punidas, e a impunidade não mais é a regra. Bilhões de reais foram devolvidos aos cofres públicos. O Brasil avançou na cooperação internacional para elucidar crimes financeiros complexos e localizar valores desviados.

Houve muitos acertos, mas os erros e excessos foram ou estão sendo corrigidos por um Judiciário independente, cujo papel é equilibrar a relação entre as partes no processo penal. Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal é o alvo da vez num país conflagrado. Três deputados requereram o impeachment dos ministros do STF que votaram pela criminalização da homofobia.

Não bastasse a afronta, quando o Supremo fixou quais os casos que serão julgados pela Justiça Eleitoral, uma onda de ataques pelo WhatsApp foi deflagrada contra a corte.

Não é possível que qualquer decisão judicial seja vista como golpe à “lava jato”. Não é possível que decisões judiciais — algumas corriqueiras — sejam recebidas com o histerismo que tomou conta de setores da sociedade brasileira.

Qualquer julgamento contrário ao Ministério Público gera uma “morte” da “lava jato”. A primeira vez que a operação “morreu” foi quando o próprio Supremo retirou de Curitiba os casos das usinas elétricas. Nasceu a “lava jato” fluminense, sob desconfiança. Mas a investigação se fortaleceu, e não o contrário.

No caso da Justiça Eleitoral, o entendimento que prevaleceu no Supremo foi pelo estrito cumprimento da lei, que de resto estava consagrado há tempos no tribunal. Se o Congresso tivesse aprovado um novo Código de Processo Penal, que tramita há décadas, talvez a regra de competência fosse outra, e tais casos pudessem ser julgados na Justiça comum. Mas atacar a corte por respeitar a lei é algo que passa dos limites.

No momento atual, há uma avaliação que temos leis ruins e, por isso, os julgamentos devem ser feitos contra a lei, em nome do combate à impunidade. O país ainda não se conscientizou de que não há um rumo seguro sem que as normas legais sejam seguidas; não há combate à impunidade sem o estrito seguimento da lei. O preço do Estado Democrático de Direito, como diz o ministro Marco Aurélio, é módico.

Imaginar que outros procuradores ou juízes da Justiça Eleitoral não possam punir políticos e poderosos é infantilizar o processo. Dessa forma, o país não consolida os avanços, até porque o ambiente de ódio e pressão é absolutamente incompatível com a Justiça.

O pedido de impeachment de ministros do Supremo em função dos votos que proferiram no caso da homofobia é simplesmente inadmissível. Pedir o impeachment do ministro Celso de Mello, relator do feito, é algo que estarrece — ou deveria estarrecer — a todos. Levar adiante este e outros pedidos é algo que compromete a democracia. Parece que, para os subscritores dos pedidos de impeachment, os ministros do STF deveriam ou pensar como eles ou serem afastados.

Teríamos, então, um Supremo de estimação, por assim dizer, que é um primeiro passo para um golpe. A tentativa de encabrestar a suprema corte é algo que se coaduna com regimes ditatoriais. É urgente entender que sem um Judiciário livre de pressões não teremos uma democracia plena.

A opinião pública nem sempre tem razão, e a história de Jesus Cristo está aí como exemplo máximo de que a turba pode errar feio. No mais das vezes, quer um resultado, sem conhecer o processo e as provas.

Um tribunal que se curva à pressão popular e desconsidera a lei comete graves injustiças. Respeitar o resultado do julgamento é a regra de ouro do jogo democrático. O jogador não pode querer substituir o juiz cada vez que seu time está perdendo. Nem na várzea funciona assim.

Enquanto escrevia este texto, recebi uma mensagem com a bandeira do Brasil pedindo a extinção da suprema corte. Lembrei-me de Castro Alves, que, em outro contexto, mostrou espanto: “Meu Deus! meu Deus! mas que bandeira é esta, Que impudente na gávea tripudia?”.

*Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (5/4) do jornal Folha de S.Paulo

 é advogado criminalista e professor de Direito da FGV-SP.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2019, 12h08

Comentários de leitores

4 comentários

STF

O IDEÓLOGO (Outros)

É o esteio moral da Nação Brasileira!

glossário antagonista

José R (Advogado Autônomo)

Como o controvertido site em epígrafe só trata a E. 2a. Turma do STF de "Segundona" (quando comenta suas justas decisões que favorecem os acusados), pretende-se agora dizer, que a Colenda 1ª Turma, notoriamente implacável, denominar-se-ia "Primeireca"?
Nunca!
Atenção cidadãos para a reverência devida.
Senhores, mais respeito com a Suprema Corte!

Seletividade

Professor Edson (Professor)

Quando a crítica e os possíveis ataques são contra o STF ou respectivamente um ministro qualquer existe essa tempestade em copo de água, quando o PT e seus asseclas atacavam brutalmente e covardemente o Moro, eu não vi nenhum ministro do STF se manifestar e muito menos algum defensor.

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