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AGU e CGU retiram sigilo dos acordos de leniência já firmados

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Após o Ministério Público Federal enfrentar questionamentos sobre os acordos firmados pelo órgão com a Petrobras e a Odebrecht, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União decidiram retirar o sigilo dos acordos de leniência que celebraram até o momento.

Advogado-geral da União, André Mendonça afirma que tudo o que for relativo a propina paga ou sobrepreço aplicado será devolvido de forma integral
Humberto Eduardo de Sousa

Nesta sexta-feira (5/4), foram divulgados seis processos, que pretendem recuperar cerca de R$ 6 bilhões — pelo menos R$ 1,3 bilhão já foi recolhido, afirmam. Esses valores dizem respeito ao pagamento de multa, danos e enriquecimento ilícito.

O primeiro deles foi firmado com a UTC Engenharia, em 10 de julho de 2017. O maior acordo é o da Odebrecht, totalizando R$ 2,72 bilhões. Foi dado à empresa um desconto de 30% pelo volume de informações fornecidas pelos 130 agentes públicos durante o processo. E empreiteira fica submetida a um acompanhamento de 22 anos pela CGU.

De acordo com o advogado-geral da União, André Mendonça, tudo o que for relativo a propina paga ou sobrepreço aplicado tem que ser devolvido de forma integral. A multa segue os critérios estabelecidos por lei. Já os descontos são dados em cima do lucro que a empresa teve a partir desses instrumentos ilícitos. No caso da “lava jato”, por exemplo, nenhuma empresa tem desconto maior que 30% do lucro alcançado.

A recuperação de ativos relativa ao acordo celebrado com a Odebrecht compreende R$ 1,3 bilhão pelo lucro obtido ilicitamente pela empresa, R$ 900 milhões de restituição de propina e R$ 442 milhões como multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

A expectativa da AGU é firmar mais cinco acordos ainda neste ano. Dois deveriam ter sido celebrados nestes primeiros 100 dias de gestão, o que não ocorreu por pendências das empresas, diz o órgão. “A nossa parte está terminada, mas as empresas precisam concluir definições estatutárias, passar por conselhos... Mas nesses dois acordos os valores já estão estabelecidos”, afirma Mendonça.

Há, ainda, de acordo com o ministro, a negociação de mais 19 acordos envolvendo áreas de infraestrutura, educação e saúde. A expectativa é que, em dois anos, os acordos fechados resultem na recuperação de R$ 25 bilhões ao erário.

Os acordos publicados têm trechos em tarjas pretas. De acordo com a AGU, parte das informações não divulgadas estão em hipóteses legais de sigilo, como, por exemplo, informações comerciais e fiscais das empresas; dados pessoais; informações e documentos relacionados às estratégias de negociação ou às eventuais apurações decorrentes da celebração dos acordos que, se divulgados, podem prejudicar a Política Pública de Leniência e seus resultados.

Clique aqui para ler o acordo com a UTC Engenharia.
Clique aqui para ler o acordo com a Bilfinger.
Clique aqui para ler o acordo com a MullenLowe e FCB Brasil.
Clique aqui para ler o acordo com a Odebrecht.
Clique aqui para ler o acordo com a SBM Offshore.
Clique aqui para ler o acordo com a Andrade Gutierrez.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2019, 11h15

Comentários de leitores

1 comentário

Caixa Preta

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Vão mexer na Caixa Preta, essa história vai ficar para história.
Se podemos imaginar uma ruptura na democracia republicana de Direito é justamente quando não eleitos,Dândis,atuam em nome próprio,cosa nostra ,a patir de uma despótica hobbesiana que se resume em the king can do no wrong do Direito.
As milícias cariocas foram as primeiras se alforriarem do estado. O MPF de Curitiba,pelo que tudo indica, ao desconfiar do Itamaraty, dos sucessivos governos brasileiros,e isso inclue o presidente Bolsonáro,o minstro das relações exteriores e o ex-juiz Moro que chefia a PF, e ainda desconfiando do próprio MPF sem passar pela própria instituição. Resolve ir a Caixa Econômica e abrir uma conta de uma fundação e se autoeleger o conselho gestor de Bilhões.
E o melhor de tudo,os conselhos superiores ( os cabeças dos judiciário,do MPF,da CGU,AGU,TCU) tratam o tema como um tropeço, um equívoco,uma má interpretação do Direito, um tsc tsc tsc, uma traquinagem ou no máximo uma boa intenção. Esse é o Brazil, uma timoncracia de cosa nostra e um estado direito não escrito impositivo de patota.

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