Supremo deve anular acordo da "lava jato" para fundo bilionário, defende AGU

A Advocacia-Geral da União se posicionou contra o acordo elaborado pelo Ministério Público Federal que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras. A AGU ressalta que a lei brasileira é clara ao impedir que o MPF faça acordos de leniência, pois essa competência é da Controladoria-Geral da União.

Ainda segundo o órgão, o acordo entre Petrobras e EUA diz que o dinheiro deve ir para o "Brasil" e "autoridades brasileiras" e que isso deve ser entendido como a União, e não Ministério Público Federal. O parecer será juntado à ação que a Mesa Diretora da Câmara apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da proposta.  

"Ainda que não se considerasse a equivalência do acordo celebrados entre a as autoridades norte-americanas e a Petrobras ao acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção brasileira, não seria o MPF. Há basicamente duas razões para isso. Primeiro, porque o artigo 129, inciso IX, da Constituição, veda expressamente que o MPF represente o Estado brasileiro. Segundo, porque a mesma Constituição estabeleceu, em seu artigo 131, que tal representação judicial e extrajudicial compete à Advocacia-Geral da União. Assim, caso não se reconheça a competência da CGU para representar o país na internalização da multa aplicada pelos Estados Unidos, subsidiariamente, tal competência deve ser reconhecida à AGU", afirma. 

Para a AGU, o Ministério Público Federal pretendeu substituir a autoridade federal legalmente habilitada para representar a União na celebração de acordo entre a Petrobras e as autoridades dos EUA. 

O acordo foi feito entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. A autoridade norte-americana aceitou não processar a empresa por fraude no mercado de ações, contanto que esse dinheiro fosse para autoridades brasileiras. Em troca, os EUA teriam acesso à informações internas da Petrobras. No Brasil, o MPF entrou no processo e determinou que esse dinheiro iria para uma fundação que ele mesmo criaria. 

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra o acordo e o Conselho Nacional do Ministério Público anunciou que irá apurar a atuação dos procuradores no caso. 

Clique aqui para ler o parecer da AGU.
ADPF 568