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Competência desvirtuada

Supremo deve anular acordo da "lava jato" para fundo bilionário, defende AGU

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A Advocacia-Geral da União se posicionou contra o acordo elaborado pelo Ministério Público Federal que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras. A AGU ressalta que a lei brasileira é clara ao impedir que o MPF faça acordos de leniência, pois essa competência é da Controladoria-Geral da União.

Ainda segundo o órgão, o acordo entre Petrobras e EUA diz que o dinheiro deve ir para o "Brasil" e "autoridades brasileiras" e que isso deve ser entendido como a União, e não Ministério Público Federal. O parecer será juntado à ação que a Mesa Diretora da Câmara apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da proposta.  

"Ainda que não se considerasse a equivalência do acordo celebrados entre a as autoridades norte-americanas e a Petrobras ao acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção brasileira, não seria o MPF. Há basicamente duas razões para isso. Primeiro, porque o artigo 129, inciso IX, da Constituição, veda expressamente que o MPF represente o Estado brasileiro. Segundo, porque a mesma Constituição estabeleceu, em seu artigo 131, que tal representação judicial e extrajudicial compete à Advocacia-Geral da União. Assim, caso não se reconheça a competência da CGU para representar o país na internalização da multa aplicada pelos Estados Unidos, subsidiariamente, tal competência deve ser reconhecida à AGU", afirma. 

Para a AGU, o Ministério Público Federal pretendeu substituir a autoridade federal legalmente habilitada para representar a União na celebração de acordo entre a Petrobras e as autoridades dos EUA. 

O acordo foi feito entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. A autoridade norte-americana aceitou não processar a empresa por fraude no mercado de ações, contanto que esse dinheiro fosse para autoridades brasileiras. Em troca, os EUA teriam acesso à informações internas da Petrobras. No Brasil, o MPF entrou no processo e determinou que esse dinheiro iria para uma fundação que ele mesmo criaria. 

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra o acordo e o Conselho Nacional do Ministério Público anunciou que irá apurar a atuação dos procuradores no caso. 

Clique aqui para ler o parecer da AGU.
ADPF 568

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2019, 11h54

Comentários de leitores

3 comentários

Deltantan & Seus Procuradores Aloprados

ju2 (Funcionário público)

Ué, vocês não achavam a "República de Curitiba" o "máximo"? O que houve? LULA LIVRE! LULA INOCENTE!

Na Linha do "Olhovivo"

José R (Advogado Autônomo)

Nenhuma medidazinha cautelar (de afastamento, por exemplo) já que eles usam tanto isso para prender pessoas e indisponibilizar bens dos cidadãos?

\"autoridade brasileira"

olhovivo (Outros)

O mpf se auto-erigiu em "autoridade brasileira"... seria cômico se não fosse ilegal. Falando em ilegal, existe um dispositivo na lei de improbidade que considera ímprobo quem viola o princípio da legalidade. E aí valentes encarregados da função de promover essa espécie de ação, vai ou não vai?
Nem um inqueritozinho civil público? Que vergonhosa omissão!!! É muita cara de pau... ou melhor, muita safadeza.

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