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Foro Privilegiado

Celso de Mello envia denúncia contra Admar Gonzaga, do TSE, para o TJ-DF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Justiça do DF, nesta quinta-feira (4/4), denúncia de violência doméstica contra o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Admar Gonzaga.

Na decisão, o ministro Celso de Mello cita a decisão do STF de restringir o foro privilegiado de autoridades. Desde maio do ano passado, a corte só analisa casos ocorridos durante o período no cargo e relacionados ao exercício do mandato.

"A alegada ocorrência, embora verificada no curso de investidura funcional do denunciado em cargo pertencente à estrutura orgânica do Poder Judiciário, não guarda qualquer relação de pertinência com o desempenho de funções inerentes ao ofício em questão", afirma o ministro.

A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou a declinação de competência do caso para a primeira instância, em fevereiro deste ano.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2019, 21h34

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