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Mudanças nas despesas

PEC que impõe despesas do Legislativo ao governo volta para Câmara

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O plenário do Senado alterou, nesta quarta-feira (3/4), dispositivos da PEC 34/2019, que obriga o governo a executar gastos aprovados pelas bancadas do Legislativo. A PEC já tinha passado na Câmara, e foi aprovada em dois turnos no Senado. Como sofreu modificações, agora deve voltar à Câmara.

Com as mudanças aprovadas, ao invés de 1% da receita corrente líquida (RCL), como aprovado pela Câmara dos Deputados, o percentual aplicado será de 0,8% em 2020 e somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, em 2021 será de 1% da RCL.

Atualmente, como o Orçamento é apenas autorizativo, a equipe econômica do governo tem liberdade para redefinir algumas despesas determinadas pelos deputados e senadores.

Se chegar a ser promulgada pelo Congresso, a PEC pode dar maior controle dos gastos federais aos parlamentares, obrigando o pagamento de despesas para políticas públicas constantes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Alterações
O texto inicial da PEC tornava o orçamento impositivo para as emendas de bancadas até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), propôs que, ao invés de 1% da receita corrente líquida (RCL), o percentual aplicado seja de 0,8% em 2020 e somente a partir de 2021, chegue a 1% da RCL.

"Para números comparativos, aplicando-se o percentual de 1% proposto na PEC 34/2019, o valor das emendas impositivas de bancada em 2019 seria de R$ 8,053 bilhões. Nessa situação hipotética, o valor das emendas impositivas de bancada no orçamento de 2019 seria, aproximadamente, 76% maior do que o efetivamente destinado", disse o senador.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2019, 21h46

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