Consultor Jurídico

Notícias

Antecipação da pena

Suspeita de corrupção não justifica prisão, como quer Bretas, diz Nilo Batista

Por 

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, entende que deveria haver prisão preventiva obrigatória em casos de suspeita de corrupção. Só que a jurisprudência dos tribunais superiores considera que a gravidade abstrata do crime não é suficiente para justificar a detenção cautelar. Assim, a prisão nesses casos configura antecipação da pena, violando a presunção de inocência.

Nilo Batista afirmou que fatos apontados por delatores teriam ocorrido em 2014.
Reprodução

Esses foram os argumentos do criminalista Nilo Batista no pedido de Habeas Corpus que impetrou em favor do ex-secretário da Casa Civil do Rio Régis Fichtner. Nesta terça-feira (2/4), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou o requerimento de Batista e revogou a prisão preventiva de Fichtner.

Régis Fichtner foi preso preventivamente em 2017 e solto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concedeu HC. Em fevereiro, Bretas ordenou nova prisão preventiva do ex-secretário do Rio. A ordem se baseou em depoimentos de delatores que, segundo o juiz, apresentaram "fatos novos". Entre esses fatos, constava que o ex-secretário recebeu propina de R$ 4,7 milhões.

Nilo Batista – professor da UFRJ e da Uerj – impetrou HC contra a nova prisão no TRF-2 e no Superior Tribunal de Justiça, mas os pedidos foram negados. Em HC ao STF, protocolado em 18 de março, o criminalista afirmou que Marcelo Bretas ordenou a prisão de Fichtner por acreditar que a medida deve ser obrigatória em casos de suspeita de corrupção.

"No âmago do decreto prisional está um equivocado e muito particular entendimento pessoal do magistrado de primeiro grau, no sentido de que deveria haver prisão preventiva obrigatória em casos de suspeita de corrupção, ao arrepio do princípio constitucional da presunção de inocência e da legislação processual penal brasileira."

Ele citou trechos da decisão do juiz federal, nos quais este diz que "casos de corrupção sistêmica ou generalizada, e delitos relacionados, não podem ser tratados como crime ordinários, pois a gravidade dos ilícitos penais não deve ser medida apenas sob o enfoque da violência imediata”. Além disso, Bretas avaliou que “o reconhecimento da gravidade do caso deve dificultar a concessão de liberdade provisória, consideradas sua lesividade extraordinária para a sociedade".

Para Batista, essa é a verdadeira razão que motivou a detenção do ex-secretário do Rio. "Todos os demais argumentos manejados pelo decreto prisional são tentativas mal disfarçadas de esconder esse fato e justificar uma inadmissível prisão preventiva obrigatória. Trata-se, como se vê, de um expediente absolutamente ilegal, pois fundamentar a prisão preventiva do paciente com base na gravidade do crime que lhe é (precariamente) imputado representa em claro pré-julgamento ou, pior ainda, antecipação de pena”, criticou o advogado, destacando que Bretas indica que a condenação do acusado “é uma questão de tempo".

No entanto, a prisão preventiva não serve como antecipação da pena, e sim como "prestação de contas à opinião pública ou à imprensa", ressaltou o professor. Ele também lembrou que os tribunais brasileiros entendem que a gravidade abstrata do crime, por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva. Então, se não há outros elementos que a motivem, a detenção é ilegal, avaliou Batista.

E, de acordo com ele, a detenção de Fichtner não tem fundamento. Afinal, ela foi baseada em depoimentos de delatores – que buscam obter benefícios penais. Ainda assim, os fatos narrados por eles teriam acontecido em 2014. Logo, não são contemporâneos – requisito para a prisão preventiva, como o STF vem decidindo.

Provas frágeis
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, ao mandar soltar Régis Fitchner, que provas apresentadas por delatores não podem servir de fundamento para decretar prisões preventivas

"Prender provisoriamente com base em delação é violador da lei e da Constituição. Isso é um erro crasso, um erro crasso. Isso não pode ocorrer. Tem que se ensinar aos meninos que não é isso que se faz", disse Gilmar, em seu voto, na terça-feira (2/4). Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos.

Segundo Gilmar, a decisão de Bretas apenas repetiu decreto anterior, já cassado pelo Supremo. "Os únicos elementos pretensamente inovadores são declarações de colaboradores, que devem ser analisados com ressalva", disse, durante a leitura do voto.

"Da leitura dos fundamentos expostos [na decisão de Bretas], resta claro que o decreto prisional parte de indevidas presunções, ilegítimas em um processo penal que se pauta pela presunção de inocência. Ou seja, não aponta qualquer elemento consistente e concreto para justificar a restrição", criticou Gilmar.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2019, 13h41

Comentários de leitores

4 comentários

Óculos de Sola

AcacioAnselmo (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parte da Magistratura não faz outra coisa senão esconder a incompetência dos Órgãos fiscalizadores e controladores da Rés. Estes, tem o dever de fiscalizar a Coisa Publica! Deveria prender em primeira instancias os responsáveis pelas Instituições que deixam de fiscalizar a Coisa Publica, permitindo alguém roubar durante 40 anos! Quanto a prisão e segunda instancia é só mudar o texto da Constituição e o CPP, e retirar a proteção lá descrita! Simples assim! Quem quiser prender até antes da denuncia pode, desde que mude o texto da lei e reconheça que não há amparo legal no texto da Constituição, Lei, tampouco que há Democracia no Brasil! No caso acima podemos perceber claramente que o Yul Brinner tupiniquim não embasou em nenhuma prova concreta, que se pudesse dar sustentação á pseuda delação extemporânea e concretude ao decreto de prisão! De Justiceiro e Milicianos o País já está cheio. A Democracia dispensa está agressão ás Normas Vigentes; ainda que se vocifere em defesa pro sociedade, há que se indagar primeiro, onde estão as Instituições falhas? Precisamos de duas coisas urgente: Primeiro, fazer com que as instituições de fiscalização (BC, CADE, TCU, CVM, GGU, DPF, AGU, MPF, etc..) funcionem! Segundo, fazer exame psicológico em alguns aloprados da Magistratura que insistem que não há no texto da Constituição e do CPP proteção contra prisão antes da sentença final! Afinal no Brasil da seletividade, do compadrio, o interesse é sempre do amigo, nunca da sociedade!

Competência profissional e redação pífia da NORMA JURÍDICA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A norma jurídica brasileira tem notório reconhecimento de péssima redação e frágil conceituação. Nos últimos dias tal circunstância voltou a me assaltar, ao ler no direito francês, o conceito de CÚMPLICE. No Brasil, em largos traços, se diria que é aquele que de alguma forma colaborou na execução. Mas tal "ação" demanda "participação direta". No direito francês, mas também em outros contextos jurídicos do mundo, é aquele que efetivamente, por ajuda ou assistência, facilitou a preparação ou consumação do ato criminoso ou do delito.
Ora, na Colaboração Premiada ou, como insistem os que querem denegrir o instituto, na Delação Premiada, o Cidadão que relata os fatos, até então ignorados pela sociedade, mas que são organizados e perpetrados para infligir norma jurídica, é alguém que, com coragem, ainda que objetive conquistar algum benefício, descreva os fatos nocivos e perniciosos, sendo seus relatos uma contribuição ao INTERESSE PÚBLICO. É mister que o DIREITO BRASILEIRO, por seus personagens ativos, isto é, Advogados, Magistrados, Juristas e Doutrinadores entendam que não mais vivemos em séculos anteriores e entendam que a contribuição do COLABORADOR é indispensável para que a SOCIEDADE se DEFENDA daqueles que USAM as NORMAS de PROTEÇÃO dos CIDADÃOS NÃO INFRATORES para GOLPEAR os CIDADÃOS em geral. É mister que nossa sociedade compreenda que os CRIMES de COLARINHO BRANCO são mais nocivos à sociedade e à PAZ social que muitos outros que têm sido considerados graves e perversos. A perversidade da CORRUPÇÃO, por exemplo, está na indevida ação de subtrair da SOCIEDADE recursos que o PODER PÚBLICO deveria ou estaria aplicando no INTERESSE SOCIAL, na busca da FELICIDADE, da SEGURANÇA, da SAÚDE e da EDUCAÇÃO. Temos que reagir, então!

Insistindo na evidência não compreendida.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

De que evidência estou escrevendo? Refiro-me à questão da presunção de inocência. Não é um princípio brasileiro. O que é brasileiro é o estilo dúbio da sua inclusão na Constituição de 88. Sim, porque a "presunção de inocência" é e foi fundamento, no MUNDO, para o surgimento e a garantia do "devido processo legal". Sem ele, não haveria culpa e condenação. Mas, definida a culpa, o que no sistema brasileiro se dá na decisão de segunda instância, a inscrição constitucional ALCANÇA NÃO MAIS a PRISÃO, mas as sanções patrimoniais e políticas da sentença. Essa sempre foi não só a tradição do Direito brasileiro, até que a política começou a intervir nas DECISÕES de nossa Corte Constitucional, como também a consequência lógica e natural do princípio da SEGURANÇA JURÍDICA dos CIDADÃOS e EFETIVIDADE da NORMA JURÍDICA PENAL no contexto da VIDA SOCIAL. O Entrevistado é um brilhante jurista, mas há que temperar suas ponderações com o conteúdo não político de suas reflexões. Aliás, se, na dinâmica constitucional, o preceito da presunção de inocência pudesse ser elevada à categoria que os criminalistas e alguns constitucionalistas políticos a querem elevar, a própria CONSTITUIÇÃO teria várias normas, que tratam da "PRISÃO" (incisos LXI, LXII, LXIV e LXVII, para citar algumas, apenas) , qualificáveis como INCONSTITUCIONAIS, já que elas tratam de PRISÃO antes de que o Cidadão tenha sido considerado culpado pelo trânsito em julgado da DECISÃO que assim o qualificou! Falar-se em prisão cautelar, prisão preventiva ou prisão temporária seria uma anomalia jurídica imperdoável! Daí, pelo sistema CONSTITUCIONAL brasileiro, é inegável que a CULPA, COM o trânsito em julgado da DECISÃO que a reconheceu, é mister que se requeira para restrições políticas e patrimoniais.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/04/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.