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Fundo bilionário

Câmara volta a pedir que Supremo casse acordo entre MPF e Petrobras

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A Câmara dos Deputados voltou a se posicionar contra o acordo elaborado pelo Ministério Público Federal que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras. De acordo com os deputados, o acordo viola princípios da Constituição Federal, entre eles o da separação de Poderes.

"Não pode o Ministério Público Federal, ainda que por intermédio de acordo homologado pela Justiça Federal, dispor acerca da destinação de dinheiro que pertence ao Tesouro Nacional, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (cláusula pétrea) e de princípios orçamentários de estatura constitucional", diz a Câmara ao prestar informações na ação proposta pela Procuradoria-Geral da República. Por causa dessa ação, o fundo foi suspenso por decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes.

A Câmara aponta ainda ilegalidade da participação do MPF nesse fundo. "Tal cláusula é ilegal, levando-se em consideração que compete ao Ministério Público a fiscalização das fundações privadas, nos termos do artigo 66, caput, do Código Civil, e que, se o Ministério Público participar do órgão de deliberação da fundação privada criada, irá fiscalizar a si mesmo", diz a Câmara, pedindo que o Supremo casse o acordo e que os valores depositados sejam transferidos ao Tesouro Nacional.

Além do pedido na ADPF, a Mesa Diretora da Câmara já ingressou com uma ação contra o acordo. A fundação em questão seria fundada após o litígio entre Petrobras e Estados Unidos. Acusada de fraudar o mercado de ações, a estatal teria que pagar taxas milionárias ao país. Em vez disso, fez um acordo no qual esse dinheiro seria investido na criação de uma fundação no Brasil, com o objetivo de organizar atividades anticorrupção.

A multa de R$ 2,5 bilhões que seria destinada a um fundo gerido pelo Ministério Público Federal, na verdade, inicialmente seria paga ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ). Em troca de o dinheiro vir para o Brasil, a Petrobras se comprometeu a repassar informações confidenciais sobre seus negócios ao governo norte-americano.

De acordo com o documento, não se trata de acordo relativo a processos penais ou cíveis específicos em curso na Justiça brasileira. "No caso em análise, deveria ser de competência do STF decidir a respeito do destino dos pagamentos. Além disso, uma vez que a multa já foi depositada integralmente, o acordo se torna inútil", diz trecho do documento.

Em defesa do acordo, procuradores da "lava jato" defenderam a legalidade do acordo homologado pela 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná, destacando que o MPF não assumiu um papel na gestão do valor. "Não há, no texto do acordo, qualquer previsão que disponha sobre eventual gestão dos recursos por membros do Ministério Público ou de qualquer recebimento de recursos por parte dos membros do Ministério Público", diz.

Clique aqui para ler a manifestação da Câmara.
ADPF 568

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Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2019, 15h12

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