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Competência para Julgar

Inquérito contra José Dirceu e filho vai para a Justiça Eleitoral do Paraná

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio à Justiça Eleitoral do Paraná dos autos do inquérito que investiga o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e seu filho, o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), por caixa dois. 

Inquérito que investiga caixa dois cometido por José Dirceu e filho vai para a Justiça Eleitoral depois que o STF manteve sua competência para julgar crimes conexos aos eleitorais.
Reprodução

A decisão foi proferida depois que o Plenário do STF manteve a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais. 

O ministro ainda explicou que o Ministério Público Federal não verificou relação dos fatos apurados com as funções parlamentares de Zeca Dirceu, o que afasta a competência do STF.

Fachin lembrou que o Plenário do Supremo decidiu que a competência da corte para processar e julgar parlamentares federais é restrita aos crimes praticados no exercício da função pública. 

De acordo com os autos, Fernando Luiz Ayres da Cunha, ex-executivo do grupo Odebrecht, fez negociações com José Dirceu voltadas à intermediação do político em negócios privados, além de ter feito contribuições a campanhas eleitorais.

Segundo o MPF, nos anos de 2010 e 2014, a pedido de Dirceu, foram feitos repasses para auxílio na campanha eleitoral de Zeca Dirceu no valor de R$ 250 mil. A investigação tem como base acordos de delação premiada de executivos da Odebrecht. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

INQ 4.435

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2019, 12h04

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