TRT-2 aceita recurso de testemunha condenada por falso testemunho

Testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por crime de falso testemunho. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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No caso analisado, uma trabalhadora afirmou ao tribunal que as horas extras trabalhadas eram manipuladas pelo empregador. Na prática, a trabalhadora assinava as folhas de frequência e os horários eram alterados. A testemunha levada pela mulher deixou claro que horas eram suprimidas do registro de ponto. Entretanto, a primeira instancia entendeu que a testemunha mentiu em favor da trabalhadora e foi aplicada multa porque a empresa defendeu que havia metas a serem cumpridas.

A relatora, desembargadora Maria José Bighetti Ordoño Rebello, citou a Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Para a desembargadora, aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

"Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017. A IN trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente, honorários periciais e sucumbenciais, responsabilidade por dano processual, aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, fim da exigência de que o preposto seja empregado e condenação em razão de não comparecimento à audiência", explica.

Decisão Paradigmática
No entendimento do professor de Direito Trabalhista Ricardo Calcini, a decisão do Tribunal é paradigmática, na medida em que reconhece a legitimidade de a testemunha interpor recurso ordinário contra a multa que lhe é imposta pelo juiz do Trabalho.

"Como a multa é aplicada contra a testemunha, e não em desfavor da parte, nasce a legitimidade e o interesse de a testemunha apresentar o recurso ao TRT. Há que se ter em mente que a testemunha não é da parte, e sim do juízo, de modo que, como terceira interessada, pode e deve ingressar com recurso para tutelar seus interesses em não ser penalizada."

Segundo Calcini, embora pela IN 41/2018 do TST seja aplicável a penalidade apenas aos processos iniciados durante a vigência da lei da reforma trabalhista, fato é que foi criado um expediente próprio a ser observado. "Isso antes que a penalidade seja imposta, tudo em conformidade com o devido processo legal previsto na Constituição Federal", afirmou.

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1000293-10.2017.5.02.0443