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Competência da União

Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30 horas, diz TJ-RJ

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Somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho, como estabelece a Constituição Federal (artigo 22, I). Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou, nesta segunda-feira (1º/4), inconstitucional a determinação para que os pisos salariais para profissionais de enfermagem no Rio de Janeiro, fixados pela Lei estadual 8.315/2019, valham para jornadas 30 horas semanais.

Estado não pode definir jornada de trabalho, decidiu TJ-RJ.
Reprodução

A Associação de Hospitais do Estado do Rio De Janeiro (Aherj) moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a medida. De acordo com a entidade, a lei estadual viola a Carta Magna, pois apenas a União pode regulamentar jornada de trabalho. Em defesa da norma, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) apontou que a definição dos pisos salariais é uma opção política dos parlamentares.

Em 26 de março, o relator do caso, desembargador Custodio de Barros Tostes, concedeu liminar para suspender os pisos salariais para profissionais de enfermagem para jornadas de 30 horas. Nesta segunda, o magistrado votou por ratificar a decisão e declarar a inconstitucionalidade de interpretação que aplique os pisos salariais para jornadas de trabalho de 30 horas semanais.

Na liminar, Tostes apontou que, em 2018, o Órgão Especial do TJ-RJ suspendeu norma semelhante. Na ocasião, os desembargadores ressaltaram que a Lei Complementar 103/2000 autorizou os estados a definirem pisos salariais de categorias profissionais, mas não regulamentar jornada de trabalho. O relator citou que a decisão foi mantida pelo ministro Dias Toffoli, atual presidente do Supremo Tribunal Federal.

Processo 0015375-75.2019.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2019, 17h26

Comentários de leitores

1 comentário

A liminar referenciada na matéria foi rerratificada em menor

JL JUNIOR (Advogado Autárquico)

Prezados,
Cumprimentando esta importantíssima revista eletrônica de informação jurídica e dentro da linha editorial demonstrada ao longo de sua virtuosa trajetória, solicitamos imediata retificação da matéria posta em referência.
Assim afirmamos, pois na qualidade de procurador adjunto de contencioso do Coren/RJ, matrícula 322, OAB/RJ 126.196, acolhemos determinação da administração superior da autarquia de fiscalização referenciada, pelo que elaboramos peça técnica de ingresso nos autos da RI 0015375-75.2019.8.19.0000 em trâmite no Colendo Órgão Especial do Eg. TJ/RJ na qualidade de amicus curiae, intervenção esta admitida por sua Excelência relator.
Intimados da designação de sessão do Órgão, estivemos presente na sessão datada de 01/04/2019, oportunidade em que sustentamos oralmente as razões que justificavam a revogação do provimento liminar monocraticamente concedido, ante a plena legitimidade constitucional da atuação da Colenda Alerj ao editar a Lei estadual 8.315/19.
Ocorre que diferentemente do afirmado na matéria, sua Excelência eminente Desembargador relator rerratificou a liminar em menor extensão, para naquela oportunidade admitir a vigência das normas da Lei 8.315/19 objeto de impugnação, conferindo, outrossim, interpretação conforme a Constituição as mesmas, para proscrever qualquer interpretação que afirmasse ter a Colenda Alerj estabelecido nova jornada de trabalho.
A publicação/divulgação do v. acórdão irá confirmar as assertivas, pelo que consideramos equivocadas as informações lançadas na matéria, pois não conferem com a realidade fática, tampouco atribui aos fatos, a qualificação jurídica que os mesmos devem corretamente receber.
Nesta oportunidade aproveitamos para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

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