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Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares do Centro-Oeste

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Nos dois primeiros artigos sobre projetos de lei na Câmara e no Senado, vimos as propostas dos parlamentares das regiões Sul e Norte. Em Santa Catarina, há alguns projetos para a melhoria do trânsito, reflexo, provavelmente, do alto índice de acidentes — em 2018, a Exame publicou notícia em que o estado foi apontado como um dos mais violentos em suas rodovias. Por outro lado, no Acre, alguns projetos têm por objetivo o combate à criminalidade, em provável resposta ao aumento do número de homicídios em sua capital, Rio Branco.

No Centro-Oeste, todavia, não percebi essa “pitada” regional. A impressão que tive é a de que os projetos são voltados ao Brasil, como um todo. Não encontrei projetos como o PLP 37/19, do deputado Nicoletti (PSL-RR), que busca mudanças na região da Amazônia Legal, assunto de maior interesse, é claro, dos residentes nos estados compreendidos nesta área. Por esse motivo, em razão dessa tendência dos deputados do Centro-Oeste, de elaboração de propostas de grande alcance, acredito que a legislatura oriunda do coração do Brasil causará impacto em todo o país.

Do Distrito Federal, o deputado federal Júlio César Ribeiro (PRB-DF) foi o mais ativo, com 10 projetos oferecidos. O parlamentar tem várias preocupações. Uma delas é com os idosos em clínicas geriátricas. No PL 1.703/19, ele propõe a adoção obrigatória de monitoramento eletrônico em “casas de repouso”, “clínicas” e “asilos”. A razão é óbvia: evitar maus-tratos. Ademais, no PL 1.031/19, ele propõe benefícios para empresas que preencham 7% de suas posições de emprego com pessoas com mais de 60 anos de idade.

Além dos idosos, os deputados federais do Distrito Federal também estão preocupados com o bem-estar dos professores. No PL 257/19, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) propõe medidas de proteção aos seus colegas de profissão. Dentre outras possibilidades, o educador poderia, se aprovado o projeto, apreender objetos que causem perturbação às aulas — celulares, por exemplo. Além disso, o projeto traz uma imposição que, certamente, deixará a criançada de cabelos em pé: em caso de advertência, os pais deverão ser notificados. Portanto, de nada mais adiantará a habilidade de falsificar a assinatura, arte transmitida por gerações.

Em Goiás, os idosos também foram prestigiados por propostas legislativas. No PL 975/19, a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO) quer assegurar a emissão gratuita de segunda via de documentos a idosos em caso de perda, extravio, furto ou roubo. No entanto, há uma ressalva: a regra não seria aplicada aos documentos de identificação emitidos pela OAB. No PL 1.511/19, mais uma alteração ao Estatuto do Idoso, também proposta pela deputada: no artigo 40, I, constaria a informação de que as vagas reservadas a idosos de baixa renda devem ser observadas em qualquer veículo, “independentemente de seu tipo ou classe”. Dessa forma, segundo o texto, as empresas de transporte coletivo não poderiam restringir o direito a ônibus convencionais.

O deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO) quer inserir na Lei de Execução Penal a figura do “oficial de liberdade condicional”, como vemos nos filmes. Tratar-se-ia de servidor público que acompanharia, de perto, o beneficiado pelo livramento condicional. A ideia é, de certa forma, interessante, mas o meu questionamento deve ser o mesmo do leitor: seria viável a criação de um cargo público para o fim mencionado em um país com população carcerária superior a 500 mil presos? Haveria espaço em nosso minguado orçamento para mais esse gasto? É algo a se debater.

Outro projeto que parece extraído de filmes policiais é o PL 1.638/19, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende adicionar o polígrafo (“detector de mentiras”) como prova expressamente prevista no CPP. A produção de provas em processos criminais também foi objeto de proposta do deputado federal José Medeiros (Pode-MT), que pretende alterar o CPP em relação às audiências de custódia, para que sejam produzidas as provas já neste primeiro ato processual (PL 837/19).

Entretanto, o deputado José Medeiros tem estado sob os holofotes por outro motivo: no PL 832/19, ele busca o fim do Exame de Ordem. Em verdade, ele apenas reavivou o PL 2.426/07, do ex-deputado, e agora presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo o projeto, dar fim à prova é importante por representar a “vontade popular”. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde o dia 14 de março.

Também polêmico, o PL 1.797/19, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que torna criminosa a conduta de transmitir, por qualquer meio, nome ou imagem de autor de ataque terrorista. Segundo o parlamentar, “o terrorismo não existiria sem a publicidade que a mídia lhe proporciona”, ao mencionar a opinião de “pesquisadores”. Na justificativa do projeto, é dito que “as matérias jornalísticas” e as “redes sociais” são “o oxigênio que incentiva os que praticam atos como o massacre na escola Estadual Professor Raul Brasil”, em referência ao ataque ocorrido no mês passado, em Suzano (SP).

De Mato Grosso do Sul, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) quer proibir a comercialização de animais em pet-shop (PL 928/19). Ademais, o parlamentar quer punir com mais rigor o crime de omissão de socorro quando “ficar comprovado que o agente preferiu registrar por meio de fotografia ou filmagem o acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima” (PL 745/19).

Em matéria penal, um projeto que chama a atenção é o PL 1.568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS). Pela proposta, o condenado por feminicídio deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado, em reação legislativa ao posicionamento do STF, que entende pela inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime. No PL 1.447/19, a deputada quer a distribuição de material educativo, em escolas, a respeito da violência doméstica contra a mulher.

Veja outros projetos da região Centro-Oeste:

Distrito Federal
PL 802/19 – deputado Júlio César Ribeiro (PRB-DF). Quer tornar obrigatório cardápios em Braille.

PL 45/19 – deputado Luis Miranda (DEM-DF). Pretende limitar o prazo de repasse de valores ao comerciante, em vendas por cartão de crédito, a dois dias úteis.

PL 37/19 – deputado Luis Miranda (DEM-DF). Se aprovado, adolescentes de 16 anos poderão dirigir, desde que acompanhados dos pais.

Goiás
PL 314/19 – deputado Rubens Otoni (PT-GO). Quer tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante.

PL 168/19 – deputado José Nelto (Pode-GO). Dentre outras mudanças, quer a redução da pena do crime de furto.

PL 159/19 – deputado José Nelto (Pode-GO). Se aprovado, advogados só poderão ser presos por ordem judicial, salvo em caso de crime inafiançável.

PL 151/19 – deputado José Nelto (Pode-GO). O projeto quer criar a “energia elétrica pré-paga”.

PL 978/19 – deputada Flávia Morais (PDT-GO). Pretende assegurar melhor tratamento médico às mulheres em caso de aborto espontâneo.

Mato Grosso
PL 1.307/19 – deputado José Medeiros (Pode-MT). Estabelece como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime pelo próprio infrator.

PL 1.885/19 – deputado José Medeiros (PODE-MT). Torna facultativa a contribuição paga à OAB por seus inscritos.

PL 1.863/19 – deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Quer regulamentar a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos.

PL 379/19 – deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT). Tem por objetivo tornar hediondo o crime de corrupção.

Mato Grosso do Sul
PL 1.220/19 – deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS). Põe fim ao horário de verão.

PL 1.020/19 – deputado Fábio Trad (PSD-MS). Criminaliza o stalking.

PL 1.335/19 – deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Impõe a transferência de feriados nacionais — “serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados nacionais que caírem nos dias de terças-feiras e quartas-feiras, e os que caírem nos dias de quintas-feiras serão comemorados por postergação nas sextas-feiras”.

 é professor de Direito Penal e coautor em livros para carreiras jurídicas (Editora Saraiva).

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2019, 11h38

Comentários de leitores

1 comentário

Pela aprovção PL 832/2019 (Fim da escravidão moderna, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista
Quero saudar o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, por ter saído em defesa da libertação de cerca de 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à Constituição e a dignidade da pessoa humana. Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: Refiro-me a excrescência do pernicioso famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas. Presidente Bolsonaro mire-se na LEI Nº 13.270/2016 (...) “Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.”
Destarte rogo tratamento igualitário para aos milhares de bacharéis em direito ( cativos das OAB), e proponho a edição de uma Medida Provisória, a saber: ( ...)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição (...)
Art. 1º o art. 3º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º A denominação ‘advogado” é privativa do graduado em curso superior de direito reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), vedada a denominação de bacharel em direito.

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