Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares do Centro-Oeste

Nos dois primeiros artigos sobre projetos de lei na Câmara e no Senado, vimos as propostas dos parlamentares das regiões Sul e Norte. Em Santa Catarina, há alguns projetos para a melhoria do trânsito, reflexo, provavelmente, do alto índice de acidentes — em 2018, a Exame publicou notícia em que o estado foi apontado como um dos mais violentos em suas rodovias. Por outro lado, no Acre, alguns projetos têm por objetivo o combate à criminalidade, em provável resposta ao aumento do número de homicídios em sua capital, Rio Branco.

No Centro-Oeste, todavia, não percebi essa “pitada” regional. A impressão que tive é a de que os projetos são voltados ao Brasil, como um todo. Não encontrei projetos como o PLP 37/19, do deputado Nicoletti (PSL-RR), que busca mudanças na região da Amazônia Legal, assunto de maior interesse, é claro, dos residentes nos estados compreendidos nesta área. Por esse motivo, em razão dessa tendência dos deputados do Centro-Oeste, de elaboração de propostas de grande alcance, acredito que a legislatura oriunda do coração do Brasil causará impacto em todo o país.

Do Distrito Federal, o deputado federal Júlio César Ribeiro (PRB-DF) foi o mais ativo, com 10 projetos oferecidos. O parlamentar tem várias preocupações. Uma delas é com os idosos em clínicas geriátricas. No PL 1.703/19, ele propõe a adoção obrigatória de monitoramento eletrônico em “casas de repouso”, “clínicas” e “asilos”. A razão é óbvia: evitar maus-tratos. Ademais, no PL 1.031/19, ele propõe benefícios para empresas que preencham 7% de suas posições de emprego com pessoas com mais de 60 anos de idade.

Além dos idosos, os deputados federais do Distrito Federal também estão preocupados com o bem-estar dos professores. No PL 257/19, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) propõe medidas de proteção aos seus colegas de profissão. Dentre outras possibilidades, o educador poderia, se aprovado o projeto, apreender objetos que causem perturbação às aulas — celulares, por exemplo. Além disso, o projeto traz uma imposição que, certamente, deixará a criançada de cabelos em pé: em caso de advertência, os pais deverão ser notificados. Portanto, de nada mais adiantará a habilidade de falsificar a assinatura, arte transmitida por gerações.

Em Goiás, os idosos também foram prestigiados por propostas legislativas. No PL 975/19, a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO) quer assegurar a emissão gratuita de segunda via de documentos a idosos em caso de perda, extravio, furto ou roubo. No entanto, há uma ressalva: a regra não seria aplicada aos documentos de identificação emitidos pela OAB. No PL 1.511/19, mais uma alteração ao Estatuto do Idoso, também proposta pela deputada: no artigo 40, I, constaria a informação de que as vagas reservadas a idosos de baixa renda devem ser observadas em qualquer veículo, “independentemente de seu tipo ou classe”. Dessa forma, segundo o texto, as empresas de transporte coletivo não poderiam restringir o direito a ônibus convencionais.

O deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO) quer inserir na Lei de Execução Penal a figura do “oficial de liberdade condicional”, como vemos nos filmes. Tratar-se-ia de servidor público que acompanharia, de perto, o beneficiado pelo livramento condicional. A ideia é, de certa forma, interessante, mas o meu questionamento deve ser o mesmo do leitor: seria viável a criação de um cargo público para o fim mencionado em um país com população carcerária superior a 500 mil presos? Haveria espaço em nosso minguado orçamento para mais esse gasto? É algo a se debater.

Outro projeto que parece extraído de filmes policiais é o PL 1.638/19, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que pretende adicionar o polígrafo (“detector de mentiras”) como prova expressamente prevista no CPP. A produção de provas em processos criminais também foi objeto de proposta do deputado federal José Medeiros (Pode-MT), que pretende alterar o CPP em relação às audiências de custódia, para que sejam produzidas as provas já neste primeiro ato processual (PL 837/19).

Entretanto, o deputado José Medeiros tem estado sob os holofotes por outro motivo: no PL 832/19, ele busca o fim do Exame de Ordem. Em verdade, ele apenas reavivou o PL 2.426/07, do ex-deputado, e agora presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo o projeto, dar fim à prova é importante por representar a “vontade popular”. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde o dia 14 de março.

Também polêmico, o PL 1.797/19, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que torna criminosa a conduta de transmitir, por qualquer meio, nome ou imagem de autor de ataque terrorista. Segundo o parlamentar, “o terrorismo não existiria sem a publicidade que a mídia lhe proporciona”, ao mencionar a opinião de “pesquisadores”. Na justificativa do projeto, é dito que “as matérias jornalísticas” e as “redes sociais” são “o oxigênio que incentiva os que praticam atos como o massacre na escola Estadual Professor Raul Brasil”, em referência ao ataque ocorrido no mês passado, em Suzano (SP).

De Mato Grosso do Sul, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) quer proibir a comercialização de animais em pet-shop (PL 928/19). Ademais, o parlamentar quer punir com mais rigor o crime de omissão de socorro quando “ficar comprovado que o agente preferiu registrar por meio de fotografia ou filmagem o acidente ou desastre em vez de prestar socorro à vítima” (PL 745/19).

Em matéria penal, um projeto que chama a atenção é o PL 1.568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS). Pela proposta, o condenado por feminicídio deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado, em reação legislativa ao posicionamento do STF, que entende pela inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime. No PL 1.447/19, a deputada quer a distribuição de material educativo, em escolas, a respeito da violência doméstica contra a mulher.

Veja outros projetos da região Centro-Oeste:

Distrito Federal
PL 802/19 – deputado Júlio César Ribeiro (PRB-DF). Quer tornar obrigatório cardápios em Braille.

PL 45/19 – deputado Luis Miranda (DEM-DF). Pretende limitar o prazo de repasse de valores ao comerciante, em vendas por cartão de crédito, a dois dias úteis.

PL 37/19 – deputado Luis Miranda (DEM-DF). Se aprovado, adolescentes de 16 anos poderão dirigir, desde que acompanhados dos pais.

Goiás
PL 314/19 – deputado Rubens Otoni (PT-GO). Quer tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante.

PL 168/19 – deputado José Nelto (Pode-GO). Dentre outras mudanças, quer a redução da pena do crime de furto.

PL 159/19 – deputado José Nelto (Pode-GO). Se aprovado, advogados só poderão ser presos por ordem judicial, salvo em caso de crime inafiançável.

PL 151/19 – deputado José Nelto (Pode-GO). O projeto quer criar a “energia elétrica pré-paga”.

PL 978/19 – deputada Flávia Morais (PDT-GO). Pretende assegurar melhor tratamento médico às mulheres em caso de aborto espontâneo.

Mato Grosso
PL 1.307/19 – deputado José Medeiros (Pode-MT). Estabelece como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime pelo próprio infrator.

PL 1.885/19 – deputado José Medeiros (PODE-MT). Torna facultativa a contribuição paga à OAB por seus inscritos.

PL 1.863/19 – deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Quer regulamentar a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos.

PL 379/19 – deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT). Tem por objetivo tornar hediondo o crime de corrupção.

Mato Grosso do Sul
PL 1.220/19 – deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS). Põe fim ao horário de verão.

PL 1.020/19 – deputado Fábio Trad (PSD-MS). Criminaliza o stalking.

PL 1.335/19 – deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Impõe a transferência de feriados nacionais — “serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados nacionais que caírem nos dias de terças-feiras e quartas-feiras, e os que caírem nos dias de quintas-feiras serão comemorados por postergação nas sextas-feiras”.