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TJ-SP mantém dívida de agiotagem, mas com adequação à taxa de juros legal

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A confirmação de prática de agiotagem não extingue a dívida, apenas a adequa aos juros considerados legais. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao baixar juros de um empréstimo com agiota para 1% ao mês.

De acordo com o processo, um homem pegou empréstimo de R$ R$ 993 mil, mas a dívida assumida passou a R$ 1,2 milhão. Segundo ele, o montante inicial da dívida foi elevado em razão de juros exorbitantes, superiores ao dobro da taxa legal, fruto da prática de agiotagem.

O relator Matheus Fontes considerou que a sentença de primeiro grau deu solução adequada ao caso, por não restar dúvidas de que o homem emprestou dinheiro ao embargante com prática de agiotagem.

A prática de agiotagem, disse o magistrado, "não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça". O colegiado determinou o abatimento dos valores pagos e o excesso resultante dos juros.

Em depoimento, ele negou a agiotagem argumentando que o valor na escritura provém de vários empréstimos entre as partes. Porém, ele não comprovou o repasse dos valores ao embargante.

Na apelação ao TJ, o credor questionava a sentença que anulou a dívida, sustentando que não houve prática de agiotagem e, "mesmo que provada estivesse, não tornaria nulo o negócio jurídico, mas somente levaria ao expurgo dos juros ilegais". Alegou ainda que a sentença contrariou a lei, a jurisprudência e a prova contida nos autos.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 1009323-47.2016.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2019, 17h07

Comentários de leitores

1 comentário

As contradições de nossa insegura Justiça(?)

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

De acordo com o artigo, é possível, então, emprestar dinheiro ilegalmente, ajustando-o aos juros legais de 12% aa, caso seja questionado judicialmente.
Mas esta taxa não deveria ser permitida, pois a previsão legal é a taxa Selic; estabelecida expressamente no art. 406 do CC.
Por outro lado, a prática da agiotagem é considerada crime contra a economia popular, cuja Lei (Lei 1.521/51), prevê pena de 06 meses a 02 anos de detenção.
Bem, neste caso, o agiota teria de cobrar os juros adequados nos limites previstos em lei, mas atras das grades ou nos momentos de liberdade, se no semi aberto.
?!?!
Façam as suas apostas!!!

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