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Pedido de modulação

Fux suspende efeitos de acórdão sobre correção de dívidas da Fazenda

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870.947, acerca da correção monetária de débitos da fazenda pública, aos processos sobrestados nas demais instâncias, até que Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acórdão daquele julgado.

O ministro, relator do RE, acolheu requerimento de diversos estados que alegaram danos financeiros decorrentes da decisão que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR).

Na decisão, o relator atribuiu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por vários estados e levou em conta haver fundamentação relevante e demonstração de risco de dano financeiro ao Poder Público. Segundo explicou Fux, a modulação se volta exatamente à acomodação entre a nulidade das leis inconstitucionais e outros valores relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

O ministro entendeu que ficou demonstrada, no caso, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo. Isso porque, segundo o relator, a jurisprudência do STF entende que, para a aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Logo, o impacto da decisão proferida em plenário, em julgamento encerrado em 2017, pode ser imediato.

Ainda segundo o relator, a aplicação imediata da decisão pelas demais instâncias do Judiciário, antes da apreciação, pelo STF, do pedido de modulação dos efeitos da orientação estabelecida “pode realmente dar ensejo à realização de pagamentos de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 870.947

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2018, 13h17

Comentários de leitores

1 comentário

Fazenda pública

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Primeiro, é importante salientar que a situação econômica do pais realmente é calamitosa, mas quem levou a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal a essa crise, foi o próprio estado, com suas atitudes administrativa em desobediência aos mandamentos legais.
Dai vem a pergunta, porque existe precatório, justamente pela falta de observação da União dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal das normas legais que devem cumprir, dai surgem as demandas judiciais quase sempre em desfavor desses entes e nada acontece com quem administrou pessimamente esses entes, dai sobra para o credor, é uma benesse seguida de outra, precatório é uma vergonha, o estado deve tem que pagar e rapidamente, e logo em seguida procurar se ressarcir de quem deu causa a esse prejuízo, alguém já viu um prefeito ser condenado por ter desapropriado indiretamente um imóvel? eu nunca, ou já ocorreu do governador de um estado ser condenado pela mesma pratica? eu também não. é raro o policial militar que não é credor do estado pela falta de observação das regras cotidianas, sem entrar no mérito, mas no prejuízo está o credor do estado da união e dos municípios, respeitosamente.

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