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Prazo desrespeitado

Desembargador do TRF-1 suspende redução de alíquota do Reintegra

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A revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei.

Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar para suspender a mudança de alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) determinada pelo Decreto 9.393/2018, publicado no dia 30 de maio de 2018. A norma reduziu a alíquota de 2% para 0,1%.

A decisão atende a pedido da Federação das Indústrias de Rondônia. Representada pelo advogado Breno Dias de Paula, a entidade afirmou que, ao reduzir o benefício aos exportadores no mesmo exercício em que foi editado, o decreto violou a Constituição, uma vez que a redução do incentivo significa majoração de tributo às avessas.

Ao julgar o pedido de antecipação de tutela, o desembargador Marcos Augusto de Sousa explicou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao apreciar a constitucionalidade do Decreto 8.543/2015, que também reduziu alíquotas do Reintegra, que a revogação de benefício fiscal, quando acarreta majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Assim, seguindo o entendimento do Supremo, o desembargador suspendeu a alteração do benefício fiscal do Reintegra promovida pelo Decreto 9.393/2018 até que complete o prazo nonagesimal. 

Para Dias de Paula, "a decisão restabelece as balizas constitucionais entre o fisco e os contribuintes quando prestigia o princípio jurídico tributário da anterioridade que, frise-se, é um direito fundamental dos contribuintes. A exportação brasileira é pujante e não pode sofrer retaliação desta natureza". 

Clique aqui para ler a decisão.
1018345-02.2018.4.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2018, 11h07

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