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Violência doméstica

TRF-3 segue Supremo e restringe prerrogativa de foro de juiz

Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu restringir o foro por prerrogativa de juízes. Segundo o colegiado, o magistrado somente tem esse direito se o delito praticado tiver relação com a função.

Assim, o Órgão Especial declinou de sua competência para julgar um juiz do Trabalho denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. O caso agora deve ser julgado pela Justiça estadual.

A decisão, por maioria, se deu após voto de desempate da presidente do TRF-3, desembargadora federal Therezinha Cazerta. Prevaleceu no colegiado o voto do desembargador Paulo Fontes.

O TRF-3 seguiu o novo entendimento do Supremo sobre foro por prerrogativa de função, que somente existe diante da ocorrência de duas circunstâncias: de caráter temporal, ou seja, é necessário que o agente permaneça no exercício do cargo para o qual a Constituição prevê a prerrogativa; e outra de caráter funcional, consistente na necessária relação entre o delito praticado e as funções desempenhadas pela autoridade.

De acordo com a decisão, “tratando-se de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do artigo 109, IV, da Constituição, nem qualquer outro elemento que autorize o julgamento do caso pela Justiça Federal”.

O voto vencedor destacou que o Supremo não fez ressalvas sobre o alcance da interpretação restritiva do foro privilegiado e que seria “anti-isonômico se a decisão não considerasse também os magistrados”. O caso corre em segredo de Justiça. Com informações da Agência Brasil e Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2018, 12h07

Comentários de leitores

4 comentários

é sério?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

acho que a magistratura tem uma estrutura que não permite a aplicação da alegada ISONOMIA...

Ora, a aplicação direta do entendimento do STF à magistratura vai permitir que desembargador seja julgado por juiz de primeira instância... ou que ministros, inclusive do STF, também sejam julgados por "juizecos" (na expressão de Renan Calheiros).

Acho que a isonomia não cabe quando confronta contra a hierarquia.

Penso que nesse caso a minoria do TRF tinha razão...

Brincadeira né?

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Por favor me diga que é uma ironia, MAP, pois no seu texto não deixou rastros nesse sentido...

Aplausos para o TRF-3 !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Nada mais justo e racional do que esta decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Só está faltando o STF incluir na jurisprudência sobre o foro por prerrogativa de função uma regra que existe há muitas décadas na legislação militar - o afastamento do militar das funções até o término do processo. Tal medida não fere a presunção de inocência, nem o devido processo legal, assegurado ao acusado/réu em todas as fases do processo. É medida de segurança para a sociedade, na medida em que as instituições devem ser transparentes e não podem ficar "sob suspeita".

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