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Paralisação prematura

Somente o MP pode pedir arquivamento de inquérito, diz Celso de Mello

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Comentários de leitores

4 comentários

Equívocos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentário do Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual), infelizmente, está repleto de falhas técnicas. Veja-se esta frase: "No exemplo mencionado o provocador será o advogado, que representa parte no processo". A afirmação não é verdadeira. O advogado, quando atua em favor de seu constituinte, não provoca ou prova nada. É sempre a parte quem postula, prova, e tudo o mais, através do advogado. Pode parecer uma minúcia essa discussão, mas não é. A figura da parte não se confunde com a do advogado no processo, sendo que cada qual possui seus direitos, deveres e prerrogativas. Alguns grupos tentam confundir essas figuras, por vezes criando confusões diversas, como a condenação do advogado por litigância de má-fé e outros expediente completamente ilegais, fruto de uma visão distorcida da posição de cada um no processo. Por outro lado, também está incorreta a conclusão do douto Comentarista citado diz que "o Judiciário não pode arquivar de oficio qualquer investigação penal". Tanto pode, como comumente o Judiciário o faz. Há um artigo do prof. Lenio Streck publicado na data de hoje nesta prestigiada Revista Eletrônica que discorre sobre esse assunto. Em relação a decisões, há inúmeras para exemplificar, inclusive sem recurso pelo Ministério Público. Quem quiser apenas um exemplo, encontrá-lo-á nesta reportagem da CONJUR: https://www.conjur.com.br/2011-ago-08/trf-derruba-denuncia-estagiario-desacato-procuradores

Certíssimo de Decano

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O Judiciário não pode arquivar de oficio qualquer investigação penal. Há clara confusão de certos setores, de que alguns arquivamentos ocorrem de oficio, em sede de HC, por exemplo, quando se constata a falta de justa causa penal. No exemplo mencionado o provocador será o advogado, que representa parte no processo. O Juiz pode de oficio rejeitar a denuncia, mas se a receber caberá ao MP ou advogado provar pela possibilidade ou não da continuidade da ação. O que causa temor num caso desses é que decisão tão teratológica foi tomada no próprio STF, quando lembra, a situação, mais pegadinha de concurso ou prova de exame da OAB, aquela que, quando erramos não nos conformamos com a gafe e não comentamos.

Gilmar e Aécio

Professor Edson (Professor)

É mais sério do que isso, o ministro é amigo do acusado, mantém inúmeras conversas por mídias sociais, não era o caso de se declarar impedido de julgar o amigo???? Cadê os tais constitucionalistas que não aparecem nessas horas aqui na conjur?

Melhor esclarecendo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que a questão não restou bem posta pela reportagem. O Judiciário, mesmo de ofício, pode determinar o arquivamento de qualquer procedimento ou ação penal, conforme jurisprudência sedimentada, inclusive do STF, desde que obviamente se convença da ilegalidade do procedimento considerando a regra geral da presunção de inocência, da liberdade, e da legalidade estrita em matéria penal. Em outras palavras, se o promotor entra com uma ação penal porque não gostou da cor do sapato de alguém, o Judiciário pode em qualquer instância e a qualquer momento determinar o arquivamento desse expediente, ainda que em fase de inquérito ou peças informativas. No entanto, e parece que nesse ponto a reportagem não foi bem clara, o arquivamento NÃO PODE ocorrer de ofício por ato do Judiciário quando a investigação em curso ainda pode trazer aos autos indícios ou comprovação de autoria e materialidade. No caso, de acordo com o voto do ministro Celso de Mello, a apuração ainda estava em andamento e com possibilidade de encontrar algo que pudesse ensejar a interposição de eventual ação penal, pelo que a decisão do ministro Gilmar seria assim ilegal. O título da reportagem é chamativo, mas não parece refletir o texto caso bem compreendido.

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