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Manifestação Abusiva

CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra Deltan Dallagnol

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, após concluir que ele cometeu infração ao comentar a conduta de ministros em julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

O procurador da República Deltan Dallagnol abusou da liberdade de expressão ao chamar turma do Supremo de "panelinha", concluiu o CNMP.
André Telles

Segundo a decisão do corregedor nacional do Ministério Público Orlando Rochadel Moreira, o procurador não observou recomendação interna e abusou da liberdade de expressão, violando os deveres de sua função de "guardar decoro pessoal e de urbanidade".

O direito constitucional à liberdade de expressão, destaca a decisão, deve ser submetido à limites. Citando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Moreira afirma que ainda que proíba a censura prévia, o texto "estabelece o sistema de 'responsabilidades ulteriores', notadamente para o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas ou proteção da ordem e moral públicas". 

A reclamação disciplinar foi instaurada após o procurador, que integra a força-tarefa da operação “lava jato”, ter afirmado que o STF mandou “mensagem de leniência em favor da corrupção”, quando analisava, em entrevista à rádio CBN, decisão da 2ª Turma de tirar do juiz Sergio Moro trechos da delação da Odebrecht que citam o ex-presidente Lula e o ex-ministro Guido Mantega.

À época, Dallagnol afirmou que “os três de sempre do Supremo Tribunal Federal” tiram tudo de Curitiba e mandam para a Justiça Eleitoral “e que dão sempre os Habeas Corpus, que estão sempre se tornando uma panelinha”. “Objetivamente, não estou dizendo que estão mal-intencionados, estou dizendo que objetivamente mandam uma mensagem de leniência. Esses três de novo olham e querem mandar para a Justiça Eleitoral como se não tivesse indicativo de crime. Isso para mim é descabido”, acrescentou.

Clique aqui para ler a decisão.
PAD 1.00898/2018-99

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2018, 22h14

Comentários de leitores

11 comentários

Ampla Defesa

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O acusado deixou de se defender no referido processo administrativo. Seria importante nomear um Advogado para defendê-lo.

Longo caminho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O exercício de certas funções públicas impõe ao agente público certas limitações inerentes ao cargo. Juízes e membros do Ministério Público devem guardar postura de recato, exercendo suas funções com discrição e temperança. Se não querem agir dessa forma, o que resta é pedir a renuncia ao cargo. Aqui no Brasil, no entanto, nós vemos uma inversão. O cidadão comum, que pela Constituição tem ampla liberdade de expressão e pensamento, é duramente repreendido pelos agentes estatais quando se expressa, na medida dos interesses pessoais ou de grupo de cada um. Já o agente público, que por lei e pela Constituição sobre grandes limitações na forma de expressar e agir, faz o que quer. O resultado disso tudo está aí para quem possui conhecimento suficiente para compreender: o caos. Não sei dizer se o membro do Ministério Público Federal citado na reportagem é culpado ou inocente, mas com absoluta certeza posso afirmar que a instauração do processo administrativo citado é um passo importante no imenso caminho que o Brasil tem a percorrer até que cada um dos milhões de agentes públicos sejam reconduzidos a sua funções originais, acabando com o abuso de autoridade e prevaricação hoje vigentes.

Esfacelamento das Instituições

GCB Advogado (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lamentável perceber como os ditos combatentes do suposto mal maior do País mercadejam princípios e valores cuja consequência é o descrédito das instituições a que deveriam servir com impessoalidade.
O dito Procurador veste a túnica da probidade, faz jejum pelos santos que condena e escolhe os Juízes executores do serviço sujo que é banir inimigos.
Enquanto isso, não há sequer um dardo direcionado a cruenta e odiosa má distribuição de renda em nosso País. São privilégios, são jetons, são Auxílios Moradia tudo para compor a miserável renda desses destemidos heróis. É a inatingibilidade desses Operadores da (IN)justiça, que não dão qualquer satisfação à sociedade quado pego em mal feitos.
Triste!

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