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Defesa das prerrogativas

TJ-RJ conduziu farsa contra advogada algemada, diz presidente da OAB-RJ

O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, chamou de farsa a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desta terça-feira (25/9), que concluiu não ter havido abuso na determinação da juíza leiga que mandou deter uma advogada no Fórum de Duque de Caxias.

“Aquilo não foi um julgamento. Foi um procedimento administrativo montado para passar a mão na cabeça da juíza leiga que cometeu, talvez, uma das maiores indignidades que se possa fazer”, criticou o advogado durante visita à OAB de Rondônia, nesta quarta-feira (26/9).

Em audiência no dia 10 de setembro, no 3º Juizado Especial Cível, a advogada Valéria Lucia dos Santos foi detida e algemada, por ordem da juíza leiga, por exigir a leitura de uma contestação. Nos JECs, o juiz leigo conduz a audiência de conciliação. Porém, ele não possui as prerrogativas do juiz togado nem a remuneração deste.

Para a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do TJ-RJ, Valéria estava exaltada e poderia agredir a juíza. Com isso, concluiu que a servidora não agiu de forma abusiva ao ordenar a detenção.

Segundo Felipe Santa Cruz, “todos temos o direito de sair de casa nervosos”. “É para isso que existe o delegado da Ordem, para acalmar as pessoas e defender as prerrogativas. Enfim, é um processo de civilidade. Então você arrastar a pessoa pelo chão do Tribunal de Justiça é inaceitável. E agora estão dizendo que não é aquilo que todos nós vimos. Ou seja, as imagens são mais frágeis do que a opinião deles e isso realmente vai longe demais.”

Representação no CNJ
Santa Cruz afirmou que a OAB-RJ vai encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça uma representação contra a juíza leiga. “Vamos fazer porque ela é advogada inscrita e entendemos que, por isso, não pode advogar, uma vez que quem algema uma colega, isto é, tem esse tipo de prática, não serve para ser advogada”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RO.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2018, 17h50

Comentários de leitores

7 comentários

Equívocos

Carlos Pinheiro Neto (Estudante de Direito)

A matéria induz que só não era possível agir dessa forma por ser uma juíza leiga, se fosse togada possuiria as prerrogativas para tal. Mero engano:

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

Equívocos

Carlos Pinheiro Neto (Estudante de Direito)

A matéria induz que só não era possível agir dessa forma por ser uma juíza leiga, se fosse togada possuiria as prerrogativas para tal. Mero engano:

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

Fascismo descarado

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

A "decisão" reflete a politica fascista imposta ao país, pelo atual governo, em todos os seus níveis. As liberdades fundamentais, insculpidas na Constituição de 1988, vão sendo "relativizadas", de acordo com "interpretações" adequadas aos interesses em discussão. A atuação do advogado está sendo restringida, através da ameaça de sanções, que desequilibra a relação entre Justiça e Poder. O caso da advogada, que foi presa e submetida a vexames, durante audiência, quando exercia seu pleno e amplo direito de defesa do cliente, é um precedente perigoso, abrindo caminho para a prática contumaz desses atos. Será que o fato da advogada ser negra, de alguma forma influenciou o comportamento do juiz ? Ou o fato do juiz arbitral estar exercendo uma função judicante trouxe-lhe "lampejos de poder", momentos de aparente "grandeza"...
A OAB corretamente expressou sua repulsa pelo ato do juiz e pela decisão do TJ-RJ. Há que respeitar as normas previstas na Constituição, sob pena de retornarmos ao estado de barbárie.

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