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Sem negociação

Juiz manda Editora Abril reintegrar funcionários demitidos desde dezembro

O juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou, na terça-feira (25/9), que a Editora abril reintegre todos os funcionários demitidos desde dezembro de 2017 e se abstenha de realizar novas dispensas sem prévia negociação coletiva, além de pagar R$ 500 mil por danos morais.

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela contra a empresa, que está em processo de recuperação judicial.

A denúncia aponta que a editora ré demitiu, em dezembro de 2017, 100 trabalhadores, e que, junto do sindicato da categoria, iniciou negociação, mas “formulando propostas ilegais para parcelamento das verbas rescisórias, indenização de um salário, concessão de um mês de plano de saúde após esgotado prazo do aviso prévio e fornecimento de vale refeição por 6 meses”. Afirma ainda que em decorrência da idade dos trabalhadores demitidos, foi um ato discriminatório.

A defesa da Abril disse que as demissões aconteceram após tentativas infrutíferas de negociação e por causa de “grave crise financeira”. Ressaltou que a atual legislação não exige negociação coletiva e negou que tenha havido dispensa coletiva uma vez que o número de dispensados representava 7% do total de funcionários da empresa.

A tese, porém, não foi acatada pelo juiz Eduardo Matiota. Segundo sua decisão, “restou incontroverso nos autos o fato de que a requerida promoveu a demissão de número considerável de trabalhadores em razão de ato único e geral, o que revela tratar-se efetivamente de demissão coletiva, independente do percentual de empregados que fazem parte do seu quadro de pessoal”.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, conforme o artigo 6º da Lei 11.101/06, passados os 180 dias após o deferimento da recuperação judicial, é possível dar continuidade à execução, sendo cabível a continuidade da demanda apresentada.

Para ele, não é possível extrair que não é necessária a prévia negociação coletiva para as dispensas coletivas a partir de uma interpretação literal e isolada do artigo 477-A da CLT. “Convém destacar que a necessidade de negociação coletiva para legitimar a dispensa em massa reside na tentativa de minimizar os prejuízos para os envolvidos e toda sociedade”, destacou ao julgar procedente o pedido.

Foram declaradas nulas as demissões feitas a partir de dezembro de 2017, com determinação de imediata reintegração dos funcionários dispensados e pagamento da remuneração devida desde o ato sob pena de multa diária de R$ 100,00 por empregado. Caso volte a demitir sem prévia negociação coletiva, o valor sobe para R$ 10 mil “em razão de cada trabalhador dispensado a partir desta decisão”.

O juiz também condenou a editora em R$ 500 mil por danos morais coletivos pela “gravidade da conduta” que causou grande impacto não apenas aos trabalhadores, mas também social. Afastou, porém, a ocorrência de dispensa discriminatória.

Clique aqui para ler a decisão.
ACP 1000446-88.2018.5.02.0061

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2018, 22h08

Comentários de leitores

6 comentários

Judiciário sentando na cadeira do Diretor.

RODRIGO.ADV. (Advogado Assalariado - Civil)

Engraçado..., empresa que vivia do sucesso do passado na grande rotatividade dos jornais impressos e periódicos que, por conta da tecnologia perdeu espaço e, consequentemente, renda. Foi necessário a demissão de seus empregados...
Certamente não esta era a vontade da empresa.
aí vem o Judiciário, impõe a nulidade das demissões e diz que a empresa tem que fazer o acordo prévio...sentou na cadeira do Diretor executivo da empresa.

O dono da firma

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma dúvida: quem irá pagar os salários dos trabalhadores reintegrados pela vontade pessoal do juiz é o Estado, ou o próprio juiz?

Republica das Banans não tem chance de dar certo...

MAIS MISES-MENOS marx (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A propriedade privada é escrachada no Brasil. A empresa está QUEBRADA e não pode mandar embora funcionários, um juízeco perdido numa vara de São Paulo tem o poder de destroçar o poder da empresa sobre seus próprios bens e dinheiro.

A Justicinha do Trabalho TEM que acabar.

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