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Vaga da advocacia

TSE diz não haver nepotismo em indicação de lista tríplice para o TRE

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Em duas decisões distintas e recentes, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que não configura nepotismo a indicação, mediante nomeação em lista tríplice, de parente de membro do Tribunal de Justiça para vaga pertencente à classe dos advogados em Tribunal Regional Eleitoral.

A lista tríplice para vaga da advocacia no TRE é escolhida por votação pelos desembargadores do TJ local. Depois, os nomes são enviados ao presidente da República, que então escolhe quem ocupará o cargo na corte eleitoral.

No Processo 0600493-89.2018.6.00.000, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a decisão reafirmou jurisprudência do TSE no sentido de não haver nepotismo quando o parente do indicado — o desembargador, no caso — não compuser votação para indicação de nomes para a lista tríplice.

A lista encaminhada pelo TRE-RJ buscava o preenchimento da vaga de juiz efetivo da classe da advocacia, em razão do término do primeiro biênio de Cristiane de Medeiros Brito Chaves Frota. Foram indicados, além de Cristiane por mais uma vez, os nomes de Alfredo Hilário de Souza e Jorge Rubem Folena de Oliveira.

Cristiane informou previamente seu vínculo com o desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, que é seu companheiro, e que este integrava o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No entanto, ressaltou que o desembargador se absteve de seu direito de participação no processo de escolha do nome a ser indicado na lista tríplice.

O TSE, por unanimidade, determinou o envio da lista tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o qual foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

Em seu voto, Rosa Weber relatou que o simples fato de o parente do indicado se abster da votação não legitima o processo; todavia, considerando a especificidade, por se tratar de recondução, entendeu que não há que se falar em impedimento, uma vez que a advogada já integrava a corte e havia demonstrado exercer um bom trabalho, motivo pelo qual foi novamente indicada.

Declarou-se suspeito apenas o ministro Luís Roberto Barroso, que, apesar de não participar da votação, deixou seu ponto de vista bastante claro ao afirmar que concorda com o entendimento da ministra Rosa Weber de que seria praticamente impossível não haver influência em um caso como o dos autos, mesmo quando isso significa alguns sacrifícios para pessoas que possuem virtudes e méritos. Também concorda com a ministra quando ela ressalta o fato de se tratar de recomposição e que se caracteriza uma situação distinta da primeira investidura no cargo.

Princípio da isonomia
O segundo caso analisado pelo TSE, cuja decisão ainda não foi publicada, também consolidou o entendimento de que não caracterizaria nepotismo a indicação de parente de desembargador para vaga destinada à categoria dos advogados no TRE.

No Processo 0600623-79.2018.6.00.0000, foi questionada a indicação de Adriano Athayde Coutinho, apontado na lista juntamente com os nomes de Anderson Sant’ana Pedra e Eduardo Xible Ramos. O questionamento ocorreu porque Adriano é filho do desembargador Ney Coutinho, atuante no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Nesse ponto específico, o desembargador se declarou impedido e se absteve de participar da votação que escolheria os nomes para a lista tríplice.

No julgamento, prevaleceu o entendimento dos ministros Luís Felipe Salomão, Jorge Mussi, Tarcísio Vieira de Carvalho e Admar Gonzaga, ficando vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.

Enfático, Barroso afirmou que o número de casos semelhantes que chegam à corte demonstra a formação de um certo padrão de conduta: o de "nomear a parentada do TRE", o que ele acredita ser um fenômeno altamente prejudicial à imagem da Justiça.

O ministro Tarcísio contrapôs a posição de Barroso apontando que a jurisprudência para esse tipo de caso já se encontra estabilizada na corte e que proibir a nomeação do advogado por ser filho de um desembargador feriria o princípio da isonomia.

Assim, em ambos os casos o TSE entendeu que o fato de membro do Tribunal de Justiça se afastar da votação — em que algum parente poderia ser indicado — demonstra que não haveria vício invalidante para composição da lista.

*Texto produzido em parceria com o Eleitoralize, site dedicado à cobertura das regras eleitorais produzido por estudantes de Direito do Mackenzie, sob coordenação do professor Diogo Rais. Os autores tiveram a supervisão do advogado Raphael D’Antonio Pires, especialista em Direito Eleitoral.

0600493-89.2018.6.00.0000_275198
0600623-79.2018.6.00.0000_342326

Geovana Nogueira é estudante de Direito do Mackenzie.

Julia Pereira é estudante de Direito do Mackenzie.

João Victor Ribeiro é estudante de Direito do Mackenzie.

Thaís Koengnikam é estudante de Direito do Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2018, 14h42

Comentários de leitores

1 comentário

Pelo fim do Quinto dos apadrinhados, vergonha nacional

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.Moral da história: para ser advogado provas difíceis, infestadas de pegadinhas e armadilhas humanas; para a elite ocupar vagas nos Tribunais Superiores, LISTAS? Assim como na Administração Pública, as compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância no Princípio da Licitação, (Art. 37-XXI CF) creio que a melhor forma de investidura nos Tribunais Superiores, seria via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Em regra, conforme está insculpido no art. 37-II CF o ingresso no Serviço Público dar-se-á, mediante a realização do concurso, onde se busca é garantir a igualdade de condições de todos os candidatos. Ora, se para ser advogado a OAB, insiste em afrontar a CF, ao impor o seu caça-níquel, cruel, humilhante famigerado e inconstitucional Exame da OAB, imaginem senhores para ser Magistrado.Destarte estou convencido que a melhor forma de investidura nos Tribunais Superiores, deveria ser via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Como é cediço, a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do Judiciário fazem isso até hoje. Aliás, as “nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços.Pelo fim das listas dos apadrinhados; fim do Quinto Constitucional; previsto no artigo 94 da Constituição Federal. Temos que expurgar essa forma vergonhosa, e constrangedora de nomear Juízes. Quem tiver vocação para Magistratura que submeta aos concursos públicos ..

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