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Responsabilidade afastada

Banco não terá de ressarcir cofres públicos por pagamento a "fantasmas"

O banco responsável pelos salários dos servidores que apenas cumpre ordem legítima de pagamento não deve ressarcir os cofres públicos por salários de servidores "fantasmas".

A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte  que isentou o Banco do Brasil e um de seus gerentes de qualquer responsabilidade pelo pagamento de verbas a servidores públicos estaduais “fantasmas”.

De acordo com o Ministério Público, entre 1995 e 2002, o então vice-governador teria adulterado a folha de pagamentos para que fossem pagas gratificações de representação de gabinete em nome de vários empregados domésticos de sua família, “desviando dinheiro público em proveito próprio”. A fraude, segundo a acusação, teria contado com a participação de uma servidora pública e de um gerente do banco, onde os cheques-salário foram recebidos por pessoas diferentes dos destinatários.

O MP ajuizou duas ações, uma por improbidade administrativa e outra, de reparação de danos, contra a instituição financeira.

A sentença extinguiu a ação de improbidade em relação ao bancário e julgou improcedente a ação contra o banco. No entanto, condenou por improbidade o então vice-governador e a servidora pública envolvida, determinando ao primeiro o ressarcimento de R$ 11 milhões aos cofres públicos.

Ao julgar a apelação do MP, o TJ-RN entendeu que nem o banco nem o gerente causaram danos ao erário, tipificados no artigo 10 da Lei 8.429/92. Com isso, o MP apresentou novo recurso, desta vez ao STJ.

O relator, ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 exige a presença de um pressuposto objetivo, o efetivo dano ao erário.

Conforme ressaltou o ministro, com base na avaliação do TJ-RN sobre as provas do processo, a responsabilidade do banco era apenas pagar os servidores. O fato de o pagamento ter sido feito a terceiros sem procuração configurou, no máximo, infringência às normas internas do banco, o que não implica obrigação de ressarcir o erário nem dá margem a condenação por ato de improbidade.

Assim, complementou o ministro, rever as conclusões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte exigiria revolvimento de provas, o que não é viável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 701.562

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2018, 13h09

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