O baiano Eduardo Espínola e sua importância para o Direito

A destacada atuação de Eduardo Espínola no Ministério Público da Bahia, quando contava com apenas 21 anos, ainda que por um lapsus temporis, acarretou também a participação desta instituição na estruturação e organização do aludido evento. É cediço que o papel do jurista, na condição de autor da obra Sistema de Direito Civil, foi fundamental para solidificar as bases do atual microssistema consumerista[3], instituído pela Lei Federal 8.078/90, razão pela qual também o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Projeto de Extensão Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON/FDUFBA) e a Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCON) também contribuíram para a ocorrência e a divulgação da atividade.

A formação humanística de Eduardo Espínola é notada desde o alvorecer da sua trajetória, eis que, em 1898, contando apenas com 23 anos de idade, traduzira a obra, intitulada Filosofia do Direito Privado, de autoria do italiano Pietro Cogliogo[4]. Destacou-se pela produção doutrinária no campo cível e internacional privado[5], vindo a alcançar o ápice da sua carreira como presidente do Supremo Tribunal Federal, onde permaneceu até se aposentar, em 26 de maio de 1945[6]. Não se pode também olvidar da sua incursão na seara constitucional[7], tendo participado da delegação brasileira que compareceu na Sexta Conferência Panamericana, realizada em Havana, onde apresentou relatório sobre o Código Bustamante. Representou o Brasil na Corte Internacional de Haia e defendeu o país em decorrência de aspectos concernentes à dívida externa[8]. Foi também autor do o Projeto de Código de Processo Civil e Penal do Estado da Bahia, a pedido do então chefe do Poder Executivo local[9].

Na obra História da Faculdade de Direito de Recife, local onde Espínola foi discente, Clóvis Bevilaqua verberou que era “uma das nossas mais justamente acatadas autoridades em direito civil”, caracterizando a sua produção como “vasta”, com “largueza de vistas”, “extensa erudição e seguro critério”[10]. Para Orozimbo Nonato, o nome de Eduardo Espínola deveria ser inserido “na mesma chave dos maiores juristas nacionais de todos os tempos”. Hahnemann Guimarães referiu-se a ele como, “sem dúvida, o maior civilista brasileiro”, constituindo juntamente com Bevilaqua e Lacerda de Almeida a “famosa trindade”[11].

Em 1908, publicou o primeiro volume do seu Sistema de Direito Civil, versando sobre noções essenciais acerca do direito objetivo e o direito subjetivo[12]. Filinto Bastos[13], ao prefaciar tal produção, aduziu que apresentava “uma joia de síntese, clareza e profundidade”, encontrando-se fincada “nos pandectistas germânicos e no que se escreveu na Alemanha logo após a promulgação do BGB”. Descrevia o trabalho de Espínola como algo primoroso que mesclava, ao mesmo tempo, erudição e objetividade, ao discorrer assuntos complexos que integravam a parte geral da estrutura normativa cível. Após se deter, de modo profundo e crítico, sobre a concepção alemã atinente às obrigações, em 1912, Eduardo Espínola lançou o segundo volume do Sistema de Direito Civil[14], proferindo observações profícuas sobre os institutos denominados de Haftung e Schuld. Utilizou-se o mestre baiano do pensamento de juristas alemães, destacando-se Von Thur[15], Windscheid[16], Dernburg[17], Kuhlembeck e Warneyer[18], entre outros.

Entre os anos de 1913 a 1915, editou a revista intitulada Jurisprudência, no bojo da qual versava sobre temas instigantes que eram discutidos no período vivenciado pelo Brasil. Ainda em 1913, Eduardo Espínola elaborou a obra Questões Jurídicas e Pareceres e apresentou estudos fundamentados sobre assuntos polêmicos do campo do Direito[19]. Até a década de 1920, o jurista continuou produzindo intensamente na esfera cível, dando continuidade nos anos seguintes[20], contribuindo também com a comissão para a reforma do Código Civil de 1916, instituída na década de 1930[21]. Com Eduardo Espínola Filho, no período de 1939 a 1958, presenteia a sociedade brasileira com Tratado de Direito Civil[22], bem como outras obras de inquebrantável relevância[23]. A contribuição de Eduardo Espínola para o Direito Civil Pátrio é imensurável e deve ser relembrada pelas gerações de operadores da seara jurídica.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-Tor Vergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA e UFRJ).