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Proteção à mulher

Como presidente interino, Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual

Comentários de leitores

4 comentários

Populismo penal

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Instaurado o clima geral de insatisfação, de intranquilidade e de incerteza, dizem a mídia, o governo e o legislador que não resta alternativa senão criar leis penais vigorosas.

Tudo isso não passa, na maioria dos casos, de respostas fáceis e falsas para a “solução” de problemas muito complexos: insegurança coletiva, criminalidade, prevenção, controle do delito e das camadas sociais menos favorecidas, controle da corrupção etc.

Aqueles que por ventura restem discordes, então observem se o sem-número de leis penais criadas nas últimas três décadas apresenta uma diminuição comprovada de qualquer índice da criminalidade. Ficarão desapontados.

Outra...

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

Lei de caráter majoritariamente simbólico aprovada no calor da polêmica midiática.
Brasileiro não aprende.
Conjur, da próxima vez trate de colacionar o texto do dispositivo:

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (...)

Além de tudo é mal escrita. "e sem sua anuência". Mas vamos ver se servirá, ao menos, para gerar a adequada diferenciação com algumas condutas que se encontram na "zona cinzenta" dos crimes sexuais.

Lei? Oras lei!

Neli (Procurador do Município)

Essas autoridades pensam que uma Lei salva o país.
A lei não é uma panaceia! O que falta, nesta triste República das Jabuticabas, é educação. Respeito ao próximo.
Enquanto não houver uma séria educação, o brasileiro continuará a não respeitar o próximo.
E pode ter leis para tudo, que serão desrespeitadas.
Uma séria campanha na televisão e nos meios de comunicação para educar o povo: respeitar para ser respeitado, não jogar lixos nas ruas, respeitar os semáforos para pedestres ou não. Mas, os oportunistas políticos (de todos os partidos, sem nenhuma exceção), fazem campanhas auto laudatórias, para se promoverem e não educam o povo.
E as autoridades fiscalizadoras não percebem que essas propagandas não passam de elogios em boca própria, desvirtuando do interesse público.
A tendência será piorar!
Um dos candidatos quer armar a população, invés de educação.
O outro será comandado de dentro da prisão por alguém condenado por crimes contra a Administração Pública.
Fazer leis penais?
Para quê?
Se a Constituição de 1988 é a única na Terra a dar cidadania para bandidos comuns e de lá para cá vige o aforismo: o crime compensa.
E continuará a compensar, porque a Lei Penal é sempre desrespeitada, desde o mais humilde (aquele que assedia em transportes públicos), até altas autoridades.
Tem que educar, educar e educar.
A educação tem que existir desde o povo até as altas autoridades, para que percebam que somente respeitando o próximo, em todos os sentidos, poderá construir um País no futuro.
Hoje? Existe uma terra em que ninguém respeita ninguém.
A tendência é regredir cada vez mais e nenhuma lei resolverá.

Quel tal abolir de vez o trab. análogo a de escravos?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo. O Egrégio STF agora sob nova direção,ancorado pelo nobre ministro Dias Tóffoli que nas próximas horas irá assumir a Presidência da República tem tudo para passar para história se conseguir em respeito ao direito ao primado do trabalho a dignidade da pessoa humana, abolir de vez a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB e libertar cerca de quase 300mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC jogados ao banimento sem direito ao trabalho.
(....)
Todos candidatos a Presidência da República falam na geração de emprego e renda. Mas qual deles têm coragem de abolir de vez o trabalho análogo a de escravos a escravidão contemporânea da OAB; o pernicioso fraudulento concupiscente famigerado caça níqueis exame da OAB, rumo a inserir no mercado de trabalho cerca de quase 300 mil cativos ou escravos contemporâneos devidamente qualificados pelo omisso MEC jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho?
Se os advogados condenados na operação lava jato tem direito à reinserção social, por quê os condenados ao desemprego pelos mercenários da OAB não tem dIreito ao primado do trabalho?
Como esses cativos vão conseguir pagar o Fies se não tem dIreito ao primado do trabalho? Segundo o Egrégio STF "A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravos. (...) Reduzir alguém a condição análoga à de escravos fere, acima de tudo; o princípio da dignidade da pessoa humana, despojando -o de todos os valores éticos -sociais, transformando -o em res, no sentido concebido pelos romanos ".

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