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Resumo da Semana

Seminário da ConJur sobre os 30 anos da Constituição Federal foi destaque

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A ConJur promoveu nesta semana seminário sobre os 30 anos da Constituição Federal. Com a participação de ministros, juristas e advogados, o evento levantou uma série de reflexões a respeito da carta magna.

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 trouxe grandes avanços ao país, mas também algumas mazelas. Uma das principais foi o corporativismo de setores do Estado, impulsionado pela autonomia que o texto constitucional estabeleceu para os mais variados agentes e entidades.

O voluntarismo de juízes que ambicionam resolver os problemas do mundo via decisão judicial foi um dos temas abordados. “O Judiciário agora zela pela moralidade formal, o que é uma deturpação da função do juiz”, afirmou o presidente do STJ, João Otávio de Noronha.

Noronha também aproveitou o evento, que aconteceu em São Paulo, para repreender a atuação do Tribunal de Justiça local por ignorar súmulas e não conceder HCs. O ministro ainda disse que as instâncias inferiores têm a obrigação de seguir as súmulas, que a rebeldia de São Paulo resulta em uma enxurrada de processos nos tribunais superiores e que o TJ-SP tem uma dívida por não seguir o entendimento de concessão de HCs.

Contratação de associados
A 1ª Turma do TRT-6 reconheceu que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com o colegiado, o reconhecimento de vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo não pode ser postulado em ação civil pública, de natureza coletiva. Com a decisão, o escritório Siqueira Castro Advogados foi liberado para continuar contratando advogados como associados. 

Tributação do auxílio-moradia
Na semana passada, a Receita Federal notificou vários juízes e desembargadores de São Paulo para avisar que vai cobrar Imposto de Renda sobre os valores que eles receberam como auxílio-moradia. Em carta, o Fisco avisa que tudo o que não tiver sido gasto com moradia será tributado como se fosse parte do salário, e não indenização pelos gastos de magistrados com aluguel.

A notificação desrespeita parecer da Consultoria-Geral da União, que afirmou que o Supremo, na liminar que determinou o pagamento do auxílio, reconheceu que se trata de indenização.

No mesmo dia em que a Receita começou a notificar os juízes de São Paulo, a juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Cível da Bahia, determinou que a Receita Federal abstenha-se de cobrar Imposto de Renda sobre auxílio-moradia de um promotor do Ministério Público.

FRASE DA SEMANA

É uma quantidade enorme de decisões condenatórias proferidas pelo TJ-SP ao arrepio de súmulas do STJ e do STF. Dizer que súmula do STJ não tem força vinculante é simplesmente fazer tábula rasa do papel constitucional dos tribunais superiores. Se eles estão lá para dar a última palavra na interpretação da lei federal, e dão, dizem como deve ser entendida, não é razoável que os tribunais e juízes manifestem decisão em sentido contrário. A livre convicção que se dá ao juiz é a livre convicção dos fatos. Para o Direito, a Constituição criou o Supremo Tribunal Federal no plano constitucional e o STJ no plano infraconstitucional. Portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem uma dívida e é bom que a gente diga e converse sobre isso. Tem uma dívida em seguir as orientações dos tribunais superiores em matéria penal. Isso faz com que o índice de Habeas Corpus seja muito grande, tanto no STJ quanto no STF. É necessário rever esse posicionamento.".
Ministro João Otávio de Noronha, durante o seminário 30 Anos da Constituição Federal, promovido pela ConJur

ENTREVISTA DA SEMANA

A operação “lava jato” no Rio de Janeiro não foi instaurada para apurar crimes, e sim para investigar o ex-governador Sérgio Cabral (MDB). Foi o que afirmou o advogado do político, Rodrigo Roca, em entrevista à ConJur.

Cabral já foi condenado em diversas ações. Somada, sua pena já ultrapassa 183 anos. E ele ainda é réu em outros 18 processos até o momento.

"A 'lava jato' no Rio, a calicute, não foi instaurada para apurar um fato. Na verdade, ela foi instaurada para investigar Sérgio Cabral. Não foi para o fato, foi para o homem. Foi uma coisa direcionada. Não é que se instaurou uma investigação para se descobrir materialidade e autoria e se chegar no autor. Eles concluíram quem é o autor e usaram o inquérito como justificativa para atribuir-lhe a responsabilidade que eles já tinham preconcebido. Ele foi sempre vítima desse direcionamento", afirmou. 

RANKING

Com 74,2 mil acessos, o texto mais lido da semana foi a coluna "Senso Incomum", do jurista Lenio Streck, sobre decisões dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli que abordam o uso estratégico do Direito por juízes e promotores.

"O Direito não pode servir para atender a juízos de ocasião, consequencialismos, soluções movidas por desejos de 'melhorar' as coisas pensando apenas num dado momento, sem atentar para o Direito como um todo íntegro e coerente, atropelando a institucionalidade e os compromissos jurídicos inegociáveis", afirma Streck.

Com 38 mil acessos, o segundo texto mais lido foi a notícia a respeito do pedido de um juiz para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro demita a juíza leiga que mandou deter uma advogada.

Para o juiz João Batista Damasceno, a ordem de deter a advogada foi um abuso de autoridade e, no mínimo, só poderia ser decretada na presença de um delegado da Ordem dos Advogados do Brasil.

As dez mais lidas
Coluna "Senso Incomum": STF alerta sobre o uso estratégico do Direito por juízes e promotores
Magistrado pede que TJ-RJ demita juíza leiga que mandou deter advogada
Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC
Construtora e Caixa respondem por vícios ocultos em imóvel, decide TRF-3
"Novo CPC foi feito para dar honorários para advogados", diz presidente do STJ
Toffoli diz que Moro tentou burlar STF e suspende ação contra Guido Mantega
Lenio Streck: Constituinte sem povo, sem parlamento e... Sem Supremo! Com um novo AI-5?
Tribunais de Justiça devem uniformizar abono de férias a magistrados, decide STF
Liminar impede Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre auxílio-moradia
Receita informa juízes de São Paulo que tributará auxílio-moradia como renda

Manchetes da semana
Gastos com transporte de insumos dão direito a crédito de PIS e Cofins, decide Carf
Juiz de São Paulo autoriza reabilitação do falido antes do encerramento da falência
Agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, afirma STJ
MPT não tem legitimidade para contestar contratação de advogados associados
Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar jurisprudência e não conceder HC
Falta de uma testemunha não invalida leitura de testamento, diz 3ª Turma do STJ
Condenação por má-fé exige intenção de falsear os fatos para induzir juiz a erro
Entrevista: Rodrigo Roca - "Operação 'lava jato' foi instaurada no Rio de Janeiro para investigar Sérgio Cabral"
Ação revisional não veta execução de parte incontroversa da dívida de financiamento
Poder de cautela autoriza juiz a suspender execução diante de ação rescisória, diz STJ

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2018, 8h10

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