Seminário da ConJur sobre os 30 anos da Constituição Federal foi destaque

A ConJur promoveu nesta semana seminário sobre os 30 anos da Constituição Federal. Com a participação de ministros, juristas e advogados, o evento levantou uma série de reflexões a respeito da carta magna.

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 trouxe grandes avanços ao país, mas também algumas mazelas. Uma das principais foi o corporativismo de setores do Estado, impulsionado pela autonomia que o texto constitucional estabeleceu para os mais variados agentes e entidades.

O voluntarismo de juízes que ambicionam resolver os problemas do mundo via decisão judicial foi um dos temas abordados. “O Judiciário agora zela pela moralidade formal, o que é uma deturpação da função do juiz”, afirmou o presidente do STJ, João Otávio de Noronha.

Noronha também aproveitou o evento, que aconteceu em São Paulo, para repreender a atuação do Tribunal de Justiça local por ignorar súmulas e não conceder HCs. O ministro ainda disse que as instâncias inferiores têm a obrigação de seguir as súmulas, que a rebeldia de São Paulo resulta em uma enxurrada de processos nos tribunais superiores e que o TJ-SP tem uma dívida por não seguir o entendimento de concessão de HCs.

Contratação de associados
A 1ª Turma do TRT-6 reconheceu que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia, sob a alegação de que estes são empregados disfarçados. De acordo com o colegiado, o reconhecimento de vínculo de emprego trata-se de direito individual, logo não pode ser postulado em ação civil pública, de natureza coletiva. Com a decisão, o escritório Siqueira Castro Advogados foi liberado para continuar contratando advogados como associados. 

Tributação do auxílio-moradia
Na semana passada, a Receita Federal notificou vários juízes e desembargadores de São Paulo para avisar que vai cobrar Imposto de Renda sobre os valores que eles receberam como auxílio-moradia. Em carta, o Fisco avisa que tudo o que não tiver sido gasto com moradia será tributado como se fosse parte do salário, e não indenização pelos gastos de magistrados com aluguel.

A notificação desrespeita parecer da Consultoria-Geral da União, que afirmou que o Supremo, na liminar que determinou o pagamento do auxílio, reconheceu que se trata de indenização.

No mesmo dia em que a Receita começou a notificar os juízes de São Paulo, a juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Cível da Bahia, determinou que a Receita Federal abstenha-se de cobrar Imposto de Renda sobre auxílio-moradia de um promotor do Ministério Público.

FRASE DA SEMANA

É uma quantidade enorme de decisões condenatórias proferidas pelo TJ-SP ao arrepio de súmulas do STJ e do STF. Dizer que súmula do STJ não tem força vinculante é simplesmente fazer tábula rasa do papel constitucional dos tribunais superiores. Se eles estão lá para dar a última palavra na interpretação da lei federal, e dão, dizem como deve ser entendida, não é razoável que os tribunais e juízes manifestem decisão em sentido contrário. A livre convicção que se dá ao juiz é a livre convicção dos fatos. Para o Direito, a Constituição criou o Supremo Tribunal Federal no plano constitucional e o STJ no plano infraconstitucional. Portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem uma dívida e é bom que a gente diga e converse sobre isso. Tem uma dívida em seguir as orientações dos tribunais superiores em matéria penal. Isso faz com que o índice de Habeas Corpus seja muito grande, tanto no STJ quanto no STF. É necessário rever esse posicionamento.".
^{Ministro João Otávio de Noronha, durante o seminário 30 Anos da Constituição Federal, promovido pela ConJur}

ENTREVISTA DA SEMANA

Cabral já foi condenado em diversas ações. Somada, sua pena já ultrapassa 183 anos. E ele ainda é réu em outros 18 processos até o momento.

"A 'lava jato' no Rio, a calicute, não foi instaurada para apurar um fato. Na verdade, ela foi instaurada para investigar Sérgio Cabral. Não foi para o fato, foi para o homem. Foi uma coisa direcionada. Não é que se instaurou uma investigação para se descobrir materialidade e autoria e se chegar no autor. Eles concluíram quem é o autor e usaram o inquérito como justificativa para atribuir-lhe a responsabilidade que eles já tinham preconcebido. Ele foi sempre vítima desse direcionamento", afirmou. 

RANKING

"O Direito não pode servir para atender a juízos de ocasião, consequencialismos, soluções movidas por desejos de 'melhorar' as coisas pensando apenas num dado momento, sem atentar para o Direito como um todo íntegro e coerente, atropelando a institucionalidade e os compromissos jurídicos inegociáveis", afirma Streck.

Com 38 mil acessos, o segundo texto mais lido foi a notícia a respeito do pedido de um juiz para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro demita a juíza leiga que mandou deter uma advogada.

Para o juiz João Batista Damasceno, a ordem de deter a advogada foi um abuso de autoridade e, no mínimo, só poderia ser decretada na presença de um delegado da Ordem dos Advogados do Brasil.

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