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É preciso cumprir a CF, diz desembargador que votou contra candidatura de Dilma

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"Precisamos cumprir, sempre e estritamente, os ditames da Constituição Federal em vigor. A consolidação do Estado Democrático de Direito somente será alcançada se conferirmos máxima eficácia à Constituição", afirmou o desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ao votar pelo indeferimento da candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff ao Senado.

Na segunda-feira (17/9), o TRE-MG deferiu o registro de candidatura de Dilma ao Senado. O pedido foi impugnado dez vezes, tanto por candidatos quanto por partidos. A decisão foi tomada por quatro votos a três, com voto de desempate dado pelo presidente da corte, desembargador Pedro Bernardes. Ele foi seguido pelos juízes Ricardo Matos, João Batista, Paulo Abrantes. Votaram contra o registro os juízes Fonte Boa e Nicolau Lupianhes, além do desembargador Medeiros.

O centro da discussão foi o chamado "fatiamento" do impeachment de Dilma da Presidência da República. Pela regra constitucional, o presidente alvo do processo perde os direitos políticos por oito anos. Mas o Senado entendeu que o artigo da Constituição que contém a regra deve ser analisado em duas partes: uma sobre a condenação por crime de responsabilidade, que leva à perda do cargo, e outra sobre a perda dos direitos políticos.

No voto, Medeiros alertou para a controvérsia da doutrina e da prática. Segundo ele, o Senado não podia, ao decidir pela cassação do mandato de Dilma Rousseff, deixar de declará-la inabilitada para o exercício da função pública por oito anos.

Impeachment não é julgamento criminal. É julgamento político e a penalidade imposta também possui natureza política: remoção automática do cargo e desqualificação para ocupar cargos futuros”, alertou.

Contaminado
O juiz, no voto, disse que, contaminado pela inobservância sistemática das regras constitucionais, judicialização da política e ativismo judicial, o TRE foi chamado para resolver a delicada questão da elegibilidade da ex-presidente Dilma Rousseff.

Para o magistrado, é preciso cumprir, sempre e estritamente, os ditames da Constituição Federal. “Isso se aplica também aos magistrados, porque estamos investidos, no exercício da jurisdição, de uma parcela do poder político do Estado.”

Se o Senado, no mérito, reconheceu a prática de crime de responsabilidade e cassou o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, é defeso ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, rever ou anular essa decisão, defendeu.

“Não posso me afastar da conclusão de que ela, desde a condenação final pelo Senado, agosto de 2016, está inabilitada, por oito anos, para o exercício de função pública. Logo, está inelegível no pleito de 2018.”

O professor de Direito Administrativo da PUC-SP Adilson Dallari compartilha da opinião. Ao se manifestar sobre a candidatura de Dilma, afirmou que o assunto não está encerrado. “Vai ser objeto de discussão na campanha e, se vencer, terá a posse impugnada.”

Supremacia
Além de estudiosos renomados do Direito, Medeiros citou o entendimento do constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho sobre o princípio da supremacia da Constituição.

“A vinculação do legislador à constituição sugere a indispensabilidade de as leis serem feitas pelo órgão, terem a forma e seguirem o procedimento nos termos constitucionalmente fixados. Sob o ponto de vista orgânico, formal e procedimental as leis não podem contrariar o princípio da constitucionalidade. A constituição é, além disso, um parâmetro material intrínseco dos atos legislativos”, disse.

Clique aqui para ler o voto do desembargador. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2018, 13h57

Comentários de leitores

4 comentários

Cuidado! este poste ainda dá choque

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A mentira e a hipocrisia neste país ainda se usa como fundamento jurídico.
As decisões de conveniência em detrimento da CF e descaso com a sociedade, como foi o caso do desastroso desgoverno "Dilma". Bastou colocar economista do PT no comando da economia do país para evidenciar o quanto são incompetentes e "desonestos".
A sorte de todos nós é que eles não conseguiram cooptar os comandos militares e boa parte do judiciário.

boca fechada!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando a CF é rasgada a favor dos "cumpanheiros" não se vê nenhum constitucionalista se manifestando na CONJUR.

Três juízes parciais?

Wellington Téo (Assessor Técnico)

Ora, os três votos dissonantes do tribunal revelam, na verdade, posicionamento político e não jurídico. Se o Senado não cassou os direitos políticos de Dilma Rousseff, não cabe mais a um tribunal regional fazê-lo. No fundo, parece, que há aí posição política, qual seja, antipetismo velado.
E olha que ainda há a questão do absurdo do argumento usado para o impeachment. Qual foi o crime mesmo? (pedaladas fiscais? Isso é crime???).

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