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Orçamento do Judiciário

Marco Aurélio determina que banco repasse duodécimos ao TJ-RR

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Banco do Brasil disponibilize ao Tribunal de Justiça de Roraima a quantia relativa à cota duodecimal de agosto e à sétima parcela da cota de janeiro da dotação orçamentária do Judiciário estadual.

A determinação decorre do descumprimento, pelo estado de Roraima, de liminar deferida em agosto pelo ministro para que a governadora repassasse os recursos, no montante de R$ 22,9 milhões.

No mandado de segurança, o TJ-RR informou que a governadora, “sem apresentar justificativa”, não fez qualquer repasse em agosto. Segundo o tribunal local, não há crise financeira no estado e a arrecadação de tributos vem ocorrendo satisfatoriamente, não havendo motivo para a retenção dos recursos. A medida, sustenta a corte, causa prejuízo ao próprio funcionamento do TJ, pois afeta os pagamentos devidos a magistrados, servidores e fornecedores.

No dia 31 de agosto, o ministro deferiu liminar na qual assentou que a controvérsia está relacionada à manutenção da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Segundo o ministro, o artigo 168 da Constituição da República determina que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

No dia 4 de setembro, a determinação foi reiterada. Porém, segundo o TJ-RR, a liminar não foi cumprida. De acordo com a corte, o Executivo estadual teria utilizado os recursos para pagar fornecedores e pessoal e só poderia satisfazer a parcela após período eleitoral. Entre outros argumentos, o tribunal sustentou que o impacto financeiro da crise migratória vivida em Roraima, um dos motivos da dificuldade financeira alegada pelo governo, recai sobre a União, e não sobre o estado.

Ao reexaminar o caso, o ministro observou que se passaram mais de 15 dias da concessão da medida cautelar. “Mostra-se injustificável o descumprimento da ordem judicial”, afirmou. “A quadra é estranha, sinalizando, nos mais diversos setores da República, a perda de parâmetros, a inversão de valores. Há de buscar-se a correção de rumos, observado princípio basilar alusivo à independência e harmonia entre os Poderes — artigo 2º da Constituição Federal.”

Uma vez que não houve o cumprimento voluntário da ordem, o ministro determinou que o Banco do Brasil seja oficiado para que repasse ao TJ-RR a quantia devida, depositada em conta do estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 35.947

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2018, 9h17

Comentários de leitores

1 comentário

Perda de parâmetros e inversão de valores

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O mesmo tribunal e a maioria de seus ministros votou aumento de 16% nos próprios salários. Como se os recursos públicos fossem inesgotáveis, sabendo que não são, mas tem que tirar de qualquer outra categoria de cidadãos para manter o "padrão" de vida de certas categorias "notáveis".

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