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Discussão do CPC

Colégio de presidentes da OAB se manifesta em defesa de honorários à advocacia

O Colégio de presidentes das seccionais da OAB repudiou as declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sobre o novo Código de Processo Civil.

Nesta quinta-feira (20/9), Noronha afirmou que “o novo Código de Processo Civil foi feito para dar honorários para advogados”. Dessa maneira, apontou o ministro, a norma criou procedimentos burocráticos desnecessários, que acabam por prejudicar as pessoas.

Em nota, o Colégio criticou as “afirmações desairosas” do ministro, e classificou como sendo “ofensivas à advocacia e desrespeitosas a cidadania”. Para eles, a sistematização de honorários no Código de Processo Civil não é matéria nova, mas sim os ataques de setores da magistratura sobre a remuneração.

O órgão endossou a declaração do presidente do Conselho Federal Claudio Lamachia no sentido que “a verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC.”

Leia abaixo a nota:

Diante das afirmativas do presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Colégio de Presidentes de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, vem lamentar profundamente as afirmações desairosas proferidas pelo presidente do STJ, ofensivas à advocacia e desrespeitosas a cidadania.

A sistematização de honorários no Código de Processo Civil não é matéria nova. O que é novo são os ataques de setores da magistratura à justa remuneração da advocacia. Como afirmou o presidente Claudio Lamachia “A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC.”

Imprescindíveis à administração da justiça, cumprimos papel essencial na administração e composição de conflitos e somente os que defendem uma justiça asséptica podem negar a importância da advocacia para a justa composição de litígios. Longe de representar defesa de mercado e reserva de empregos, a presença da advocacia na mediação extrajudicial de conflitos é essencial para evitar o desequilíbrio da balança, dando às partes orientação segura.

Reconhecer a importância da advocacia é respeitar a cidadania. É conhecer a história das lutas que travamos pela democracia, pela Constituição e em defesa de um Poder Judiciário independente, célere e eficiente. É respeitar profissionais que trabalham diariamente com qualidade, dedicação e ética. Exigimos respeito de todos, mas ainda mais daqueles que, lidando diuturnamente conosco, não podem deixar de reconhecer as valiosas contribuições da advocacia para a melhoria da prestação jurisdicional e para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas."

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2018, 20h43

Comentários de leitores

3 comentários

Direito de Opinião

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O presidente do STJ tem todo o direito de expressar sua opinião. Que ele seja respeitado, concordando-se ou não com ele.
É fato que o novo CPC introduziu os honorários de sucumbência recursais e a vedação de compensação, antes inexistentes.
Em suma, hoje são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85, § 1º). E mais, aquele substancialmente vencedor no processo, também, responderá por honorários sucumbenciais (art. 85, § 14), por exemplo se venceu em pedido subsidiário (art. 326).
Tais exageros prejudicam nossa classe, pois cada vez que a tese de nosso cliente não prevalecer, ele verá a "punição" dos honorários como nossa culpa, ou porque trabalhamos mal (obrigação de vencer) ou porque não o avisamos (leia-se, julgamos) antes.
É como se as obrigações do advogado, tradicionalmente "de meio", tivessem se transformado em obrigações "de fim".
Não creio que tenha havido lobby, até porque, como disse, o exagero nos prejudica, mas é nítido que a cumulação de honorários sucumbenciais foi usada para desestimular a litigância, enfim, para dificultar ao cidadão o acesso à Justiça. Para nós, advogados, menos clientes e mais problemas, para o Judiciário, menos processos e menos problemas.

Renomado asnos

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Há certos tipos de asnos que não suportam ver o faturamen to das grandes bancas, e, frustrados atacam toda a advocacia, tão prejudicada pela péssima qualidade daqueles travestidos de juízes que gozam dos privilégios odiosos e são amantes do mal e de muito mau caráter em suas decisões teratológicas.

Advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

Perdeu, como perde, a sua função e importância social.

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