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Receita voltará atrás sobre retificação do IR a juízes com auxílio-moradia, diz Rachid

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O secretário da Receita Federal Jorge Rachid, em encontro com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) nesta quinta-feira (20/9), afirmou que o órgão tornará sem efeito as notificações encaminhadas a juízes e membros do Ministério Público determinando a retificação do Imposto de Renda devido à tributação do auxílio-moradia como parte do salário.

A promessa do secretário foi feita com base no parecer em que a Advocacia-Geral da União ressalta o caráter indenizatório do auxílio-moradia e afirma a não incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre a parcela.

"Entre hoje e amanhã, o Secretário da Receita deverá publicar nota no portal da Receita, contendo tais informações e tornando sem efeito as notificações anteriores. Da mesma maneira, no sistema da Receita, o status das declarações de ajuste retornará à condição originária, o que se dará em, no máximo, duas semanas, de modo a liberar todos os processamentos, inclusive para fins de restituição", escreveu a entidade em nota destinada aos associados.

A Receita Federal começou a notificar os juízes e desembargadores de São Paulo sobre a incidência do IR no auxílio no dia 10 de setembro. O comunicado determinava a retificação da declaração do imposto em até um mês, com a discriminação dos valores gastos com moradia e a informação da porcentagem do auxílio que incorporou o salário.

Cinco dias depois, no sábado (15/9), uma decisão da juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Cível da Bahia, chegou a determinar que o Fisco deixasse de cobrar IR sobre auxílio-moradia de um promotor do Ministério Público.

Também como consequência das notificações, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) afirmou que vai reunir seus associados na próxima segunda-feira (24/9) em uma assembleia para decidir se ajuíza uma ação coletiva contra os avisos.

Clique aqui para ler o comunicado da Frentas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2018, 20h50

Comentários de leitores

1 comentário

Para os demais fumus vix iuris

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

PRA ELES, OMNIS BONUM ... para os demais: fumus malum iuris...

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