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Ação abusiva

Procon de Porto Alegre abre processo contra McDonald's por publicidade infantil

O Procon de Porto Alegre (RS) instaurou um processo administrativo para que a rede de fast food McDonald's preste esclarecimentos sobre a publicidade infantil com uso de brinquedos em suas propagandas na televisão.

O processo aponta que o restaurante fazia propagandas na TV e em canais de Youtubers, além de vender combo de lanche com brinquedos colecionáveis, e expor brinquedos, posicionados à altura de uma criança, nas lojas da rede.

De acordo com Sophia Vial, diretora executiva do Procon de Porto Alegre, o órgão está atento a questões relacionadas à saúde das crianças. "A recepção desta denúncia pelo Órgão mostra a importância da associação entre consumidores como forma legítima de propor ações também em nível administrativo", considera.

Segundo a diretora, crianças são consumidores "e mais do que isso potenciais consumidores cativos, portanto, sua hipervulnerabilidade no mercado de consumo merece maior atenção dos Procons".

A denúncia foi encaminhada ao Procon pelo Instituto Alana, na campanha "Abusivo Tudo Isso", para que o restaurante pare de associar brinquedos exclusivos e colecionáveis aos seus produtos alimentícios.

"Uma vez que o artigo 227 da Constituição Federal estabelece que a prioridade absoluta da criança é dever de todos, é imprescindível que os órgãos públicos de defesa do consumidor estejam atentos à proteção da infância e isso significa, também, fiscalizar e coibir a publicidade infantil", destaca Livia Cattaruzzi, advogada do Instituto Alana.

Clique aqui para ler o processo.
Processo: 18.0.000084800-6.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2018, 13h07

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