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Falta de concurso

Prefeito de Santos é condenado por improbidade ao contratar veterinários

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, foi condenado por improbidade administrativa por infração às regras constitucionais do concurso público. Ele e o chefe de Parques e Defesa Animal de Santos, Éder Santana de Oliveira, receberam pena de multa civil equivalente a 5 vezes a própria remuneração bruta vigente em junho de 2015, mais juros e correção.

A ação foi proposta após inquérito civil ter apurado que médicos veterinários foram contratados ilegalmente, sem concurso público, para fazer castração de animais. Foi verificado que Oliveira recomendou a contratação dos profissionais em caráter temporário sob o argumento de que havia necessidade excepcional de serviço.

Assim, foram contratados três veterinários no período de setembro de 2015 a agosto de 2016. Porém, durante o período da contratação, foi feito concurso público para cargos de médico veterinário em Santos, e o certame foi homologado em 2 de junho de 2016. 

Sob o argumento de que os aprovados no concurso não tinham especialidade em cirurgia veterinária e contrariando parecer da Procuradoria do Município, os contratos temporários foram prorrogados por mais seis meses.

A veterinária Viviane da Silva Mendes, que trabalhava no serviço municipal sem qualquer vínculo e sem ter feito sequer processo seletivo, também foi condenada ao pagamento de multa e à proibição de fechar contrato com o poder público por três anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP. 

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2018, 13h26

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