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Caráter indenizatório

Associação de magistrados vai discutir cobrança de IR sobre auxílio-moradia

Frente às recentes notificações da Receita Federal de que será cobrado imposto de renda sobre o auxílio-moradia dos magistrados, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) vai reunir seus associados na próxima segunda-feira (24/9).

Convocada pelo presidente da instituição, Fernando Figueiredo Bartoletti, a Assembleia vai decidir se entra com ação judicial coletiva contra a União por causa dos avisos.

No início do mês (10/9), a Receita Federal começou a notificar juízes e desembargadores de São Paulo que vai começar a cobrar Imposto de Renda sobre os valores que eles receberam de auxílio-moradia. Em carta, o Fisco avisa que tudo o que não tiver sido gasto com moradia será tributado como se fosse parte do salário, e não indenização pelos gastos de magistrados com aluguel.

De acordo com o comunicado, os magistrados devem apresentar “declarações retificadoras” até o dia 10 de outubro discriminando quanto gastaram com moradia e quanto do auxílio incorporaram ao salário. Caso não o façam, pagarão, além do imposto, multa de 75% sobre os valores recebidos entre 2014 e 2017.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2018, 14h35

Comentários de leitores

2 comentários

Direito comparado

Mario Mendes (Administrador)

Se um morador de condomínio é obrigado pagar IR e INSS sobre uma isenção na taxa de condomínio; por que não deveria pagar IR e INSS quem recebe auxílio moradia pago pelo Estado a um juiz ou qualquer outro servidor público?
Acredito que é o mesmo fundamento.

É indenização ?

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Se valor do auxílio moradia for indenização deve ser provado pelo contribuinte por notas fiscais, recibos, etc., se não for indenização entra como "salário", neste caso deve incidir I. de Renda.

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