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Respeito Procedimental

STF mantém decisão do CNJ sobre revista pessoal no TJ-SP

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que pedia a suspensão da decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo a implementação de medidas necessárias para que procedimentos de revista fossem realizados por servidores ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa averiguada.

Na decisão, o ministro Edson Fachin afirmou que a medida adotada pelo CNJ, ao acolher pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, impede constrangimentos e violação à dignidade das mulheres e das advogadas quando submetidas à revista pessoal. “A medida é dotada de razoabilidade e visa à proteção da intimidade representada pelo conteúdo de bolsas, pastas e afins”, disse.

O ministro destacou que a questão referente à revista de mulheres para ingresso nas dependências de órgãos públicos é tão grave que o artigo 1º da Lei 13.271/2016 proíbe a realização de revistas íntimas às mulheres. “A norma contém inegável escopo de impedir a violação da dignidade das mulheres, tutelando direitos constitucionais personalíssimos inafastáveis, tais como à liberdade, intimidade e imagem de mulheres, restando plenamente razoável falar-se na extensão desses direitos quando se trata da revista de bolsas, sacolas e pastas utilizadas quando do ingresso nas dependências do Poder Judiciário”, salientou.

Fachin lembrou ainda que os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões, sediados em São Paulo, já adotam o procedimento determinado ao TJ-SP.

“Quanto à questão de fundo, especificamente, não consigo depreender, ao menos nesse juízo prefacial, que não se trate da tutela da dignidade da pessoa humana, em especial quando se considera o quadrante infelizmente ainda hostil ao gênero feminino, considerado em suas dimensões cis e transgênero, a clamar por um atuar mais protetivo por parte do Estado brasileiro”, afirmou Fachin.

Sem previsão legal
Ao STF, o TJ-SP argumentou que a matéria relativa à segurança dos estabelecimentos judiciários encontra-se regulamentada pela Resolução 176/2013 do CNJ, que não prevê a revista de bens feita unicamente por servidores ou agentes de segurança do mesmo gênero da pessoa averiguada.

MS 35987

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2018, 21h22

Comentários de leitores

4 comentários

Nação da hipocrisia

Silva Cidadão (Outros)

O discurso hipócrita da moda é a proteção dos direitos a mulheres, negros e gays. Seria mais razoável esses oradores demagógicos e oportunistas discursarem em favor do RESPEITO AO DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS, inclua-se aí aqueles.

Humilhação

Élison Vieira (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Lamento dizer, mas a forma de revista em Batatais, onde advogo, é humilhante. O advogado passa pelo detector e, imediatamente ao lado há uma portinhola para os funcionários, os quais NÃO são submetidos ao procedimento. Um cliente perguntou a razão. Fiquei sem resposta. Alguém sabe?

Iludido advogado autõnomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É impressionante como pessoas preocupam desta forma com a garantia de vida. A doença sim, pois, pior que a morte. Alguém vai matar alguém dentro de um fórum! E dentro de um tribunal, se pode matar na rua com grande facilidade para fugir. Ninguém, não é verdade! Agora, se você tem animosidade com alguém, poderá ser morto dependendo dos neurônios do sujeito, em qualquer lugar menos no fórum e em tribunal. Portanto, como é a cabeça dessas pessoas que tem medo da morte sem animosidade. Esse tipo de pessoa vive muito mal, pois, não é livre e tem medo de sua sombra. Vive onde a morte convive, mas só acredita na morte dentro do fórum e tribunais. PASMEM.

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