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Outras garantias

Deputados estaduais proíbem privatização de empresa de saneamento do Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) proibiu, nesta terça-feira (18/9), a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae).

A estatal foi dada como garantia para o estado do Rio contrair empréstimo de R$ 2,9 bilhões junto ao banco francês BNP Paribas. Assinado em dezembro de 2017 pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB), o financiamento ajudou a garantir o pagamento dos salários atrasados de servidores.

A emenda aprovada pela Alerj revogou o artigo 1º da Lei estadual 7.529/2017, que permitiu a alienação das ações da Cedae. O destaque do deputado Paulo Ramos (PDT) foi aprovado em votação nominal por 48 deputados, não havendo abstenções ou votos contrários. Agora o projeto segue para o governador, que tem 15 dias úteis pra sancionar, vetar totalmente ou vetar parcialmente.

Em julho, a Alerj aprovou outra emenda que permite a troca da garantia dada ao empréstimo do banco BNP. Em vez das ações da Cedae, a garantia seria um valor que a estatal tem a receber da União por causa de uma ação ganha pela companhia no Supremo Tribunal Federal, que dá imunidade tributária de impostos federais. A estimativa é que isso represente cerca de R$ 2 bilhões.

O governo do Rio disse que a emenda será vetada: “O governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro”.

Caso o Rio de Janeiro seja excluído do regime de recuperação fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017, haveria o vencimento antecipado de todas as dívidas contraídas pelo estado — e atualmente suspensas — com a União. Isso faria com que o Rio tivesse de pagar, de uma só vez, mais de R$ 27 bilhões ao governo federal. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2018, 12h43

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