CNJ mantém liminar que proíbe novas vagas de desembargador no TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça manteve, nesta terça-feira (18/9), liminar que proíbe o Tribunal de Justiça da Bahia de abrir vagas para desembargador no estado. Agora, a corte tem o prazo de 15 dias para apresentar os estudos e informações que entender cabíveis para análise final do mérito.

A proposta foi sancionada pelo governador baiano em junho e criava nove cargos de desembargador, 18 de assessor de desembargador e nove de assistente de gabinete. Em agosto, o conselheiro Valtércio de Oliveira já havia suspendido a abertura das vagas.

Na sessão desta terça-feira, o conselheiro relator também apresentou dados do relatório Justiça em Números 2018 que apontam que apenas 64% dos cargos de magistrados se encontram providos no Estado. “Os números são mais inquietantes ainda em relação aos servidores: há 25.639 cargos vagos”, descreveu.

Para o conselheiro, os dados são um fundamental indicador de que a primeira instância não foi priorizada na edição da lei questionada. “O reflexo dessas carências se mostra na taxa de congestionamento total do 1º grau, na órbita de 70%. Isso representa a dificuldade que a Corte tem em lidar com seu estoque de processos, quanto maior o índice, maior a problemática, pois mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período de um ano.”

Ampliação
Em defesa, o TJ-BA argumentou que considera que seu quantitativo de membros está aquém quando comparado a outros tribunais de mesmo porte, pelo que defende a necessidade da ampliação do quadro da segunda instância para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional frente à crescente demanda de processos.

O tribunal sustentou ainda que a Lei Orçamentária Anual em curso prevê a criação de cinco cargos de desembargadores, com os respectivos gabinetes de apoio, sem que o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal seja afetada.