Consultor Jurídico

Notícias

Pesquisa Pronta

STJ publica teses sobre prisão em flagrante e pena restritiva de direitos

O Superior Tribunal de Justiça publicou seis novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada, por exemplo, a nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao juízo de origem.

A 3ª Seção do tribunal concluiu ser impossível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

Direito Processual Civil
O STJ entende que apenas o aviso de lançamento do pagamento do preparo não é suficiente para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial.

A inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução só é admitida quando a sentença exequenda não decidiu a questão de maneira diversa, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Direito Civil
Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados (incluindo suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente), é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.

O STJ decidiu que, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, é válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2018, 14h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.