MP Eleitoral pede suspensão de direitos políticos de Garotinho

Após o ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, permitir que Anthony Garotinho (PRP) continue sua campanha ao governo do Rio de Janeiro, a Procuradoria Regional Eleitoral no estado voltou a defender a suspensão dos direitos políticos dele. Os procuradores, nesta segunda-feira (17/9), pediram ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio a execução imediata da condenação de Garotinho por calúnia contra um juiz federal em seu blog, da qual não cabe mais recurso.

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Neste processo, Garotinho teve os direitos políticos suspensos em março, após condenação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) estabelece que condenado por órgão colegiado não pode participar das eleições.

Em outro processo, o Tribunal de Justiça fluminense suspendeu os direitos políticos de Garotinho ao condená-lo por improbidade administrativa, e o TRE-RJ negou o registro de sua candidatura a governador. Porém, o ministro Og Fernandes, do TSE, decidiu que só esta corte pode impedir o registro de um candidato que dependa de decisão judicial para fazer campanha.  

Parecer da PRE
No parecer enviado ao TRE-RJ, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio discordou do recurso do candidato contra a execução da condenação definitiva no processo de calúnia contra o juiz federal. Além dessa suspensão, Garotinho foi punido com 2 anos e 8 meses de reclusão, pena já convertida em restrições de direitos como a prestação de serviço comunitário.

A Procuradoria mencionou súmula do TSE que indica que, nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode admitir automaticamente a existência das causas de inelegibilidade e falta de condições de elegibilidade, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além de se manifestar no processo do registro da candidatura de Garotinho, a PRE encaminhou à Procuradoria-Geral Eleitoral, em Brasília um ofício com as argumentações já submetidas à análise do TRE-RJ.

A defesa de Garotinho disse que vai responder à manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro. Com informações da Agência Brasil.