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MP Eleitoral pede suspensão de direitos políticos de Garotinho

Após o ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, permitir que Anthony Garotinho (PRP) continue sua campanha ao governo do Rio de Janeiro, a Procuradoria Regional Eleitoral no estado voltou a defender a suspensão dos direitos políticos dele. Os procuradores, nesta segunda-feira (17/9), pediram ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio a execução imediata da condenação de Garotinho por calúnia contra um juiz federal em seu blog, da qual não cabe mais recurso.

Garotinho foi condenado em segunda instância, mas TSE permitiu que continuasse campanha a governador. 

Neste processo, Garotinho teve os direitos políticos suspensos em março, após condenação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) estabelece que condenado por órgão colegiado não pode participar das eleições.

Em outro processo, o Tribunal de Justiça fluminense suspendeu os direitos políticos de Garotinho ao condená-lo por improbidade administrativa, e o TRE-RJ negou o registro de sua candidatura a governador. Porém, o ministro Og Fernandes, do TSE, decidiu que só esta corte pode impedir o registro de um candidato que dependa de decisão judicial para fazer campanha.  

Parecer da PRE
No parecer enviado ao TRE-RJ, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio discordou do recurso do candidato contra a execução da condenação definitiva no processo de calúnia contra o juiz federal. Além dessa suspensão, Garotinho foi punido com 2 anos e 8 meses de reclusão, pena já convertida em restrições de direitos como a prestação de serviço comunitário.

A Procuradoria mencionou súmula do TSE que indica que, nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode admitir automaticamente a existência das causas de inelegibilidade e falta de condições de elegibilidade, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além de se manifestar no processo do registro da candidatura de Garotinho, a PRE encaminhou à Procuradoria-Geral Eleitoral, em Brasília um ofício com as argumentações já submetidas à análise do TRE-RJ.

A defesa de Garotinho disse que vai responder à manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2018, 12h39

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