Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Teses fixadas

TNU diz quando INSS pode ser responsável por empréstimo fraudulento a beneficiário

O INSS pode ser responsabilizado subsidiariamente por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais em casos de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por bancos distintos daqueles responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, quando demonstrada negligência no desempenho do dever de fiscalização. Porém, se a fraude for cometida pela instituição financeira na qual o beneficiário abriu conta para receber os valores do INSS, a responsabilidade é da própria empresa que concedeu o empréstimo. 

Essas são as duas teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na quarta-feira (12/9), ao julgar ação em que o INSS foi acusado por uma segurada de ser responsável solidário por descontos indevidos na aposentadoria dela, efetuados por instituição financeira diversa daquela que seria incumbida de fazer o pagamento do benefício previdenciário.

O pedido de uniformização de interpretação da legislação federal foi interposto pelo próprio INSS contra o acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deu provimento ao recurso movido pela parte autora e condenou a autarquia, solidariamente com a instituição financeira, ao pagamento de indenização por danos morais.

De acordo com o Instituto a decisão foi contrária ao entendimento do TNU em julgando anterior (PEDILEF 0520127-08.2007.4.05.8300) ao considerá-lo legitimado passivo com base em tese de que ele seria responsável pela autorização para que a consignação fosse realizada.

O INSS disse que as informações recebidas das instituições financeiras que concedem os empréstimos são diretamente enviadas para registro em sistema mantido pela Dataprev, e que não teria meios para conferir a veracidade em caso de eventual fraude cometida na celebração do contrato.

Mas, segundo o relator, juiz Fabio Cesar dos Santos Oliveira, a autarquia mantém organizado sistema tecnológico de armazenamento de dados relacionados à filiação e ao endereço de titulares de benefícios previdenciários, número do CPF e histórico contributivo previdenciário. “Assim, a verificação de inclusão de informações incompatíveis com esses dados pode ser primeiro feita ao ser constatada inconsistência em relação àquelas mantidas pelo INSS", afirmou.

"Nesses termos, dentro dos lindes deste Pedido de Uniformização, concluo que a responsabilidade civil do INSS nas hipóteses de 'empréstimos consignados' fraudulentos, concedidos por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, é subjetiva, decorrente da omissão injustificada da autarquia em idoneamente desempenhar seu dever de fiscalização”, completou.

O juiz ainda ponderou que o INSS não presta atividade de serviço, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, ao fiscalizar a veracidade das informações transmitidas pelas instituições financeiras, que são sujeitos em contrato de mútuo concedido para titulares de benefícios previdenciários.

“De igual modo, a Lei 8.987/95 é voltada às hipóteses de concessão e permissão de serviços públicos, as quais não coincidem com a atividade de fomento desenvolvida lateralmente pelo INSS ao atuar para inclusão dos descontos consignados em folha. [...] O INSS, neste Pedido de Uniformização, não foi, por seus agentes, autor da fraude cometida contra o titular do benefício previdenciário”, disse.

O magistrado ressaltou que os riscos assumidos pelas instituições financeiras se convertem em maiores lucros, dos quais a administração pública não participa diretamente. “Conforme informado em ofício enviado pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia não realiza procedimento licitatório para seleção dos bancos aptos à oferta de empréstimos consignados, tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Clique aqui para ler a decisão.
PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2018, 16h19

Comentários de leitores

2 comentários

INSS condenado por cumprir a lei. E nós pagamos a conta.

SMJ (Procurador Federal)

O INSS é apenas mais uma vítima da força política que instituiu a possibilidade de consignação para pagamento de empréstimos até 35% do valor do benefício.
E virou moda assediar os aposentados a contraírem tais empréstimos. Assédio mesmo, tipo 25 ligações telefônicas em 3 dias, como ocorreu com uma pessoa de minha família, que foi avisada da concessão da aposentadoria pelo primeiro dessa série de telefonemas.
O INSS é jungido ao Princípio da Legalidade e, portanto, tem que cumprir as leis e estas autorizam a consignação em benefício. Então, como responsabilizar o INSS por danos causados aos cidadãos em virtude de tais empréstimos autorizados por lei que o INSS tem que cumprir? Condenações nesse sentido, além de ilegais, apenas prejudicam o patrimônio previdenciário responsável pela manutenção de mais de 34 milhões de benefícios.
A medida adequada seria revogar essa possibilidade de consignação em benefícios ou ser declarada sua inconstitucionalidade. Sonhar não custa. No mundo real, vai sobrar para o INSS e para nós todos pagarmos, via carga tributária, os valores das indenizações contra o INSS... Ou seja, todos daremos nossa cota de suor para favorecer ainda mais os bancos, esses coitadinhos. Bela solidariedade.

Leis sobre a consignação de emprestimos

SMJ (Procurador Federal)

Veja-se a sucessão de modificações da Lei 8.213 a partir da Lei 10.820, de 17/12/2013, fruto de um governo que incautos chamam de "comunista" mas que favoreceu sobremaneira o sistema financeiro
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
(...)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

Comentários encerrados em 26/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.