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Violação de deveres

Gilmar mantém PAD que investiga atuação de desembargador do TJ-SP

Quando uma infração administrativa puder ser enquadrada como crime, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o prazo prescricional a ser seguido deve ser o do Código Penal.

Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes ao manter o processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a atuação do desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O processo foi instaurado no Conselho Nacional de Justiça diante de indícios de que o magistrado, quando era titular da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, violou deveres funcionais em sua atuação no processo de falência da distribuidora de combustíveis Petroforte.

Ao analisar o caso, o ministro apontou que as condutas imputadas ao desembargador podem ser enquadradas, em tese, em diversos tipos penais. Segundo Gilmar, nesse caso, o prazo prescricional deverá ser o do Código Penal, conforme artigo 24 da Resolução 135/2011 do CNJ.

Para os delitos imputados a Giffoni, explicou o ministro, são estabelecidas penas máximas que variam entre quatro e 12 anos e a prescrição dos atos poderá ser de oito a 16 anos, dependendo da gravidade.

“Considerando a possibilidade de aplicação desse prazo prescricional às condutas imputadas ao impetrante, mostra-se descabida a pretensão de ver reconhecida a prescrição administrativa em relação aos fatos narrados”, disse.

A defesa do desembargador do TJ paulista alegou que a decisão viola direito líquido e certo. Isso porque, de acordo com o artigo 24 da Resolução 135/2011 do CNJ, o prazo prescricional relativo à falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomar conhecimento do fato.

Segundo os advogados, os fatos noticiados à Corregedoria Nacional de Justiça prescreveriam em março de 2016, e, como a sindicância foi julgada em outubro daquele ano, seria imperioso o reconhecimento da prescrição das infrações imputadas ao magistrado. Além disso, pediu que fosse declarada a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e o arquivamento do PAD. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34605.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2018, 16h38

Comentários de leitores

3 comentários

Amigo dos amigos

Isaac Anjos (Agente da Polícia Federal)

O saber ou a simpatia não se sobrepõe a sua arrogância, descompasso e intimidade política/empresarial nunca vista por um togado maior. Causa repulsa as liminares ao bel desejo de mostrar poderio em afronta aos quase 500 mil presos, putas, pretos e pobres. Deus salve a América!!!

Desembargador

O IDEÓLOGO (Outros)

O Dr. Giffoni, magistrado de elevada cultura e inteligência, apenas procurou no processo de falência, atender aos hipossuficientes que, esfomeados, pediam Justiça!

há crimes?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Pelo que entendi, o PAD deve prosseguir porque o prazo prescricional que prevalece é o de diversos crimes apontados por GM.

Ora, se há notícias de tantos crimes, por que não investigar tais crimes?

Ingenuidade minha?

Acho que não, parece que a ingenuidade foi de quem foi ao STF barrar um PAD e saiu de lá com a possibilidade ser investigado criminal por crimes que, na visão de GM "tem penas máximas que variam entre quatro e 12 anos e a prescrição dos atos poderá ser de oito a 16 anos, dependendo da gravidade."

Aliás, esse é o Beethoven que é famoso mas não pela música?

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