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Exercício do contraditório

Sem provas de ilegalidade, Judiciário não pode anular regras da maçonaria

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O Poder Judiciário não pode se intrometer nas normas e leis aprovadas pela maçonaria só porque um candidato não foi aceito em seus quadros. Foi o que decidiu a 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre ao julgar improcedente uma ação declaratória de inconstitucionalidade de atos e normas de leis maçônicas.

Na petição inicial, o autor argumentou que o inquérito penal maçônico que culminou com sua expulsão utilizou provas ilícitas. Disse ter sofrido perseguições, humilhações e constrangimentos, em flagrante desrespeito aos regulamentos da instituição. Requereu a condenação da entidade e de mais dois dirigentes maçônicos ao pagamento de danos morais no valor de mil salários mínimos.

Em contestação, os réus negaram qualquer tipo de perseguição. Explicaram que o inquérito maçônico teve tramitação adequada, respeitou o devido processo legal, bem como oportunizou ao autor o direito ao contraditório e à ampla defesa. De resto, em síntese, salientaram que as leis internas servem para regulamentar o comportamento social, sendo de aplicação exclusiva da maçonaria, já que contempla suas tradições e costumes.

Sem prova
O juiz substituto Oyama Assis Brasil de Moraes negou a ação por não verificar nenhuma ilicitude na conduta dos réus. Na fundamentação, ponderou que o processo que decidiu pela exclusão do autor seguiu os trâmites legais, concedendo-lhe ampla defesa. Além do mais, apontou, o autor, quando ingressou na maçonaria, anuiu com seus preceitos, aderindo ao Código de Penas da instituição.

‘‘Fica claro que o autor não pode pretender alterar os estatutos da primeira ré que se regem pelos dispositivos que dele constam tão somente por que tais preceitos não lhe foram favoráveis’’, observou Moraes na sentença.

Destacou, em arremate, que os autos não trazem prova de nenhuma ilegalidade. Assim, o autor não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor já entrou com apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 001/1.12.0308352-2

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2018, 9h15

Comentários de leitores

3 comentários

Maçonaria

ubira39 (Outros)

Sim, a maçonaria tem suas leis próprias, assim como a Igreja Católica Apostólica Romana, tem o seu Código de Direito Canônico.
Porém, esses landmarks só tem aplicação no âmbito interno de suas instituições.

Aceitou? Então não reclame...

DrCar (Advogado Autônomo - Civil)

Embora não seja adepto a esse tipo de associação, vejo que a decisão foi corretíssima. Com o advento da CF, surgiu no horizonte uma fonte de renda, a indústria do dano moral a muitos abestalhados, estes banalizaram o instituto aforando ações sem eiras nem beiras. É evidente que a ação proposta não vingaria, pois, se para participar da referida seita ou associação, seja lá o que queiram nomear, o cidadão é investigado pelas regras da instituição, que tem regras ou leis próprias,e, uma vez comprometendo-se a aceita-las e segui-las, uma conduta contrária sujeitará o individuo a responder por tal. O judiciário reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo interno da associação não há o que criticar nem reclamar, poios, teve o indivíduo toda a chance de se defender, e se assim não o fez, resta somente o chororô.

Maçons são legisladores?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"leis aprovadas pela maçonaria"?

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