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Resumo da Semana

Decisão do Supremo sobre necessidade de lei para ensino domiciliar foi destaque

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O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana o julgamento sobre a possibilidade de ensino domiciliar no BrasilPor 6 votos a 4, o Plenário da corte decidiu que esse tipo ensino não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido.

Venceu a tese do ministro Alexandre de Moraes, para quem não há vedação absoluta ao ensino domiciliar na Constituição". "Apesar de, expressamente, a Constituição não prever a modalidade, também não a proíbe", disse. 

"O ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais. Não é vedado o ensino em casa desde que respeite todos os preceitos constitucionais, e há necessidade de legislação, como estabelecimento de requisitos de frequência, avaliação pedagógica", complementou.

Candidaturas sub judice
Só o Tribunal Superior Eleitoral pode proibir um candidato cujo registro dependa de decisão judicial de fazer campanha. Esse é o entendimento do ministro Jorge Mussi, do TSE, que cassou decisão do TRE de Rondônia que impediu o registro de uma candidata a deputada estadual que ainda tem recursos pendentes de julgamento pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 16-A da Lei 9.504/97 permite a prática de atos de campanha e a inclusão do nome na urna eletrônica enquanto o registro estiver sub judice, até o julgamento de recurso pela Corte Superior Eleitoral", afirma Mussi na decisão.

Direito e política
A comunidade jurídica na política deve aumentar depois das eleições deste ano. Dos 27.566 pedidos de registro de candidatura recebidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, 1.741 foram feitos por advogados — eles representam 6,3% do total, ante os 5,5% apurados nas eleições de 2014.

Entre os candidatos a presidente, dois são bacharéis em Direito: Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT) são advogados de formação. Além deles, o advogado Léo da Silva Alves é candidato a vice na chapa de João Goulart Filho (PPL).

FRASE DA SEMANA

A harmonia e o respeito mútuo entre os Poderes da República são mandamentos constitucionais. Não somos mais nem menos que os outros Poderes. Com eles, e ao lado deles, harmoniosamente, servimos a nação brasileira".
Ministro Dias Toffoli, durante seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal.

ENTREVISTAS DA SEMANA

Um dos autores da proposta de trocar cinco tributos por um, que conquistou os candidatos a presidente da República, o tributarista Eurico De Santi explica em entrevista à ConJur como será feita essa unificação e qual seu objetivo.

"A reforma não vai mexer na carga tributária nem permite a concessão de benefício fiscal. É um imposto para arrecadar e quem paga é o consumidor", diz. Segundo De Santi, o imposto agregado servirá para informar o cidadão sobre o que ele está pagando. "Nossa ideia é de um imposto não regressivo, que serve para arrecadar e não para fazer política fiscal nem para induzir investimento", complementa.

RANKING

Com 78 mil acessos, a notícia mais lida da semana foi sobre a decisão que negou pedido de indenização feito pelo jornalista Gilberto Dimenstein. Ele queria que o humorista Danilo Gentili fosse condenado por ofensas proferidas pela internet.

Porém, segundo a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 35ª Vara Cível de São Paulo, o histórico de desavenças e a reciprocidade das ofensas entre os dois retirou do jornalista o direito de receber alguma indenização.

A segunda notícia mais lida, com 43 mil acessos, foi sobre a impugnação do registro do senador Lindbergh Farias (PT), candidato à reeleição. De acordo com o Ministério Público, a candidatura deve ser impugnada porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio reprovou as contas do senador quando ele era prefeito de Nova Iguaçu.

As dez mais lidas
Troca de ofensas na internet afasta direito a indenização por dano moral
MP impugna candidatura à reeleição do senador Lindbergh Farias
Fornecer colete sem placas balísticas a vigilante causa dano moral, decide TST
Seguindo TSE no caso Lula, TRE-RO nega registro a candidato ao governo
Advogada é algemada e detida no RJ por exigir leitura de contestação
OAB-RJ representa contra juíza leiga que mandou deter advogada em fórum
Coluna "Senso Incomum": Como disse Freud, "recomendo encarecidamente o uso da violência"!
Plano de saúde deve pagar tratamento de fertilização in vitro, decide TJ-SP
Supremo começa a discutir liminares contra execução antecipada da pena de prisão
Coluna "Senso Incomum": O que há em comum nos casos Richa, Haddad e a advogada algemada?

Manchetes da Semana
Vencimento da dívida inicia prazo para manter devedor em cadastro negativo
Acórdão confirmando condenação não interrompe prescrição, afirma STJ
Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial para suspender processo
É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio
Apenas o TSE pode proibir candidatos de fazer campanha, decide Jorge Mussi
Mais um TRE nega registro de candidatura com base em decisão do TSE no caso Lula
TRE de Rondônia cassa registro de candidatas com recursos pendentes
"Novo imposto sobre consumo é para arrecadar, e não para fazer política fiscal"
Trabalhista e tributário concentram gastos das grandes empresas, diz pesquisa
Toffoli suspende tramitação de processos sobre incidência de IR em juros moratórios
Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2018, 8h10

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