Decisão do Supremo sobre necessidade de lei para ensino domiciliar foi destaque

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana o julgamento sobre a possibilidade de ensino domiciliar no Brasil. Por 6 votos a 4, o Plenário da corte decidiu que esse tipo ensino não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido.

Venceu a tese do ministro Alexandre de Moraes, para quem não há vedação absoluta ao ensino domiciliar na Constituição". "Apesar de, expressamente, a Constituição não prever a modalidade, também não a proíbe", disse. 

"O ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais. Não é vedado o ensino em casa desde que respeite todos os preceitos constitucionais, e há necessidade de legislação, como estabelecimento de requisitos de frequência, avaliação pedagógica", complementou.

Candidaturas sub judice
Só o Tribunal Superior Eleitoral pode proibir um candidato cujo registro dependa de decisão judicial de fazer campanha. Esse é o entendimento do ministro Jorge Mussi, do TSE, que cassou decisão do TRE de Rondônia que impediu o registro de uma candidata a deputada estadual que ainda tem recursos pendentes de julgamento pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 16-A da Lei 9.504/97 permite a prática de atos de campanha e a inclusão do nome na urna eletrônica enquanto o registro estiver sub judice, até o julgamento de recurso pela Corte Superior Eleitoral", afirma Mussi na decisão.

Direito e política
A comunidade jurídica na política deve aumentar depois das eleições deste ano. Dos 27.566 pedidos de registro de candidatura recebidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, 1.741 foram feitos por advogados — eles representam 6,3% do total, ante os 5,5% apurados nas eleições de 2014.

Entre os candidatos a presidente, dois são bacharéis em Direito: Fernando Haddad (PT) e Ciro Gomes (PDT) são advogados de formação. Além deles, o advogado Léo da Silva Alves é candidato a vice na chapa de João Goulart Filho (PPL).

FRASE DA SEMANA

A harmonia e o respeito mútuo entre os Poderes da República são mandamentos constitucionais. Não somos mais nem menos que os outros Poderes. Com eles, e ao lado deles, harmoniosamente, servimos a nação brasileira".
^{Ministro Dias Toffoli, durante seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal.}

ENTREVISTAS DA SEMANA

"A reforma não vai mexer na carga tributária nem permite a concessão de benefício fiscal. É um imposto para arrecadar e quem paga é o consumidor", diz. Segundo De Santi, o imposto agregado servirá para informar o cidadão sobre o que ele está pagando. "Nossa ideia é de um imposto não regressivo, que serve para arrecadar e não para fazer política fiscal nem para induzir investimento", complementa.

RANKING

Porém, segundo a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 35ª Vara Cível de São Paulo, o histórico de desavenças e a reciprocidade das ofensas entre os dois retirou do jornalista o direito de receber alguma indenização.

A segunda notícia mais lida, com 43 mil acessos, foi sobre a impugnação do registro do senador Lindbergh Farias (PT), candidato à reeleição. De acordo com o Ministério Público, a candidatura deve ser impugnada porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio reprovou as contas do senador quando ele era prefeito de Nova Iguaçu.

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