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Aumento cancelado

Auditores fiscais querem entrar em ADI contra suspensão de reajuste de servidores

A Associação Nacional dos Adutores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) protocolou pedido para ingressar como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Psol para questionar dispositivos da Medida Provisória 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste previsto para 2019 aos servidores da administração pública federal.

Segundo a organização, a concessão de renúncias fiscais ineficientes continua em 2018 e isso reforça a ausência de motivo da suspensão do reajuste. “Diante dos estudos e levantamentos da Unafisco, a argumentação do governo sobre conseguir ‘uma economia da ordem de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019’, com a aprovação da MP 849, ganha contornos burlescos”, afirmou a entidade.

Na petição a Unafisco apresenta números de benefícios tributários concedidos pelo governo Federal para fins de comparação e comprovação de prejuízos aos cofres públicos em setores. Com a edição das medidas provisórias 783/2017, 793/2017 e 795/2017, por exemplo, o valor dos benefícios tributários ultrapassa a marca dos R$ 200 bilhões.

A organização também ressalta que existem “efeitos colaterais violentos” em razão das renúncias fiscais chamadas de indevidas. Uma das consequências, afirma, é a queda da disposição do contribuinte de cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias. “Com isso, vão para o ralo R$ 50 bilhões por ano. A situação é tão séria que a própria Receita Federal reconhece que essa perda chega a, pelo menos, R$ 18,6 bilhões”, explicam na tentativa de afastar as justificativas de suspensão dos reajustes dos servidores.

Segundo informações do STF, já foram ajuizadas ao menos cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP que adia o reajuste de servidores públicos federais, e todas estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Clique aqui para ler a petição.
ADI 6009

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2018, 14h59

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