Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Objetivos da Lei de Execuções Penais estão sendo escrachados

Por 

A decisão judicial sobre regressão de regime pelo cometimento de falta grave no regime aberto, quando do cometimento de delitos de menor potencial ofensivo, é uma reação totalmente desproporcional e injusta que causa sofrimento, pois, ao se impor uma pena entendida como mera contenção, cerceando a liberdade do apenado, trata-se de enjaulamento de um ente perigoso[1].

Muitas vezes o apenado, após o cometimento da falta, sem sofrer qualquer sanção imediata pelo juízo da execução penal, continua trabalhando, estudando, cumprindo as medidas cautelares impostas, apresentando-se semanalmente no estabelecimento prisional ou até mesmo perante o Judiciário para comprovar suas atividades. Contudo, tempos depois, até mesmo alguns anos após o cometimento da referida falta, a pessoa é presa para cumprir uma sanção mais gravosa.

Essa privação de liberdade, por mais que seja para o regime semiaberto, priva a sua cidadania, retira sua condição de pessoa, desumaniza e o objetifica. Verifica-se que burocracia e procrastinação de provimento jurisdicional, além da liberdade, protelam ao máximo a aplicação dos benefícios estabelecidos na Lei de Execuções Penais, como saídas temporárias e trabalho externo, tendo em vista que muitos juízes insistem na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, ou até mesmo na designação de audiência de justificação, mesmo havendo decisão proferida anteriormente que determine a regressão de regime.

A regressão de regime para o semiaberto é a forma de condenar a pessoa que cometeu uma infração de menor potencial ofensivo em privação de liberdade, muitas vezes de forma absurdamente prolongada e desproporcional. Essa sistemática configura um sistema arcaico e subterrâneo, uma cultura subalterna arbitrária de poder punitivo irracional.

A função do Direito Penal de todo Estado de Direito dever ser a redução e contenção do poder punitivo dentro dos limites menos irracionais possíveis[2]. Pois o Direito Penal é apenas uma extensão do Direito Constitucional, o qual orienta o Direito Penal a fim de buscar o ideal estado de direitos, sem que perca sua essência para o estado de polícia, pois, caso não haja essa contenção jurídica, teremos o direito penal do inimigo, e não do cidadão.

Ao proferir decisões de regressões de regime penal, sem observar as garantias constitucionais e da Lei de Execuções Penais de imediato, o Judiciário legitima o trato diferencial dos “inimigos”, viola o estado de direitos real e histórico, perdendo a função política do Direito Penal, seja por ação ou omissão, pois admite e legitima “o trato de uma pessoa como não pessoa”, considerando-a como um puro ente ou coisa perigosa, sem importar com a extensão dos direitos que se priva da pessoa[3].

Esses arranjos legais e administrativos que estão em vigor destruíram a capacidade decisória e a revisão discricionária das decisões judiciais, pois o Judiciário tem adotado a corrente populista, notadamente ao sentimento de que os apenados em liberdade condicional que cometem novas infrações foram e estão sendo insuficientemente punidos ou de que indivíduos perigosos estão sendo inadequadamente controlados[4].

Os objetivos da Lei de Execuções Penais estão sendo escrachados. Em vez de o Judiciário se preocupar com a personalidade do indivíduo ou suas relações sociais, objetivando a ressocialização, ocupa-se com o monitoramento do comportamento criminoso e com os hábitos relacionados a este. O objetivo imediato não é mais prestar os serviços necessários para a ressocialização, mas tão somente impor restrições, reduzir o crime e proteger o público, visando beneficiar futuras vítimas, não mais o reeducando, ou seja, as futuras vítimas são reabilitadas, não mais os criminosos[5].

Assim, temos que a ressocialização de apenados não é mais vista como principal objetivo da Lei de Execuções Penais, mas, sim, como uma intervenção específica adequada somente para aqueles que possuam condições financeiras mais eficazes, desonerando o serviço estatal. A Lei de Execuções Penais está sendo considerada na prática judiciária e no sistema prisional como um investimento, e não mais como um direito.


[1] Zaffaroni, Eugenio Raúl. El enemigo en el derecho penal – 1ª ed. 3ª reimp. – Buenos Aires: Ediar, 2012, pg. 19.
[2] Ib. p. 168.
[3] Ib. p. 188.
[4] Garland, David, 1995 – A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea [tradução André Nascimento] – Rio de Janeiro: Revan, 2008, pg. 372-373.
[5] Ib. pg. 378.

 é advogada criminalista e ambiental, mestranda em Ciências Criminológico Forenses e especialista em Perícia Criminal e Auditoria Ambiental.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2018, 6h30

Comentários de leitores

3 comentários

O óbvio precisa ser dito

Acir Costa (Estudante de Direito - Criminal)

A Lei de Execução Penal já registra, no Art. 1º, o principal fundamento para sua existência/aplicação, "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado".
Contudo, o Estado mostra diariamente sua ineficiência (descaso) em atender referida previsão legal (basta analisar índices de reincidências), o que é decorrência lógica se olharmos para a situação carcerária no Brasil (superlotação, falhas estruturais, ausência de vagas para trabalho etc).
O condenado, por vezes, é lançado no meio social em piores condições, comparado ao momento da condenação. O Direito Penal funciona como controle dos indesejáveis, ao passo que, se estes já estavam vivendo às margens dos padrões sociais, uma condenação, somada aos moldes da execução da pena, sepulta qualquer chance de socialização.
Conforme apontado no texto, se o principal fundamento é a (res)socialização, e resta evidente que o objetivo foi atingido, a morosidade e falha do Estado não deve recair como "nova pena" à pessoa.

Parabéns pelo texto!

Cancro

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

esse sistema é um cancro, uma bazófia para com a sociedade, em uma operação em certa cidade de cada 10 presos do semi aberto monitorados 9 praticavam crimes e se escondiam no presídio ao final do dia. Precisa acabar com isso. Daniel está correto, basta andar direito que não terá problemas em sua vida, mas todos podemos errar, e acredito que o sujeito deva ter uma chance, mas essa massa tem 10, 30, passagens, afora aquelas que a polícia não descobre.

tadinho dos bandidos !!!

daniel (Outros - Administrativa)

basta uma Recomendação aos bandidos: Não cometam crimes, pois a Lei de Execução Penal não está sendo cumprida. Logo, os criminosos devem deixar de ser vagabundos e comecem a trabalhar, acabando com este esquerdismo de que bandido é vítima da sociedade e o Estado é babá de criminoso.

Comentários encerrados em 22/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.