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Sem divisão

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio. Porém, se o inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto da discussão, cabe somente a ele a responsabilidade pelo IPTU e pela taxa de condomínio.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que uma viúva fosse a responsável pelo pagamento das taxas do imóvel que reside e é objeto da ação de inventário.

No recurso especial, a mulher alegou que o acórdão do TJ-SP estaria em desacordo com a orientação do STJ. Sustentou que as despesas do imóvel objeto de inventário deveriam ser divididas entre os herdeiros, independentemente do uso exclusivo ou não pela inventariante.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante e sem contrapartida financeira aos demais herdeiros faz com que os encargos referentes ao período posterior à abertura da sucessão se destinem exclusivamente a ela, sob pena de enriquecimento sem causa.

“Não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante”, afirmou o ministro.

Marco Aurélio Bellizze disse que os artigos 1.794 e 1.791 do Código Civil (CC) estabelecem que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio.

De acordo com o relator, o artigo 1.997 do CC também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo falecido nos limites da herança e até o momento em que for feita a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança.

No entanto, segundo o ministro, no caso em análise, a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não existindo qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança.

Aluguel proporcional
O ministro destacou que o STJ tem entendimento no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel objeto da herança deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros.

“Com efeito, ou a inventariante paga aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional correspondentes à fração de cada um, relacionados ao imóvel que ocupa com exclusividade, podendo, nesse caso, compartilhar também as despesas correlatas, ou deverá ser responsabilizada pelos respectivos encargos de forma exclusiva”, explicou.

Ao negar provimento ao recurso especial, Bellizze afastou a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente, afirmando não haver similitude fática entre as decisões confrontadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.704.528

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2018, 15h29

Comentários de leitores

2 comentários

Imovel com isenção de iptu

ielrednav (Outros)

Ora ... Existem casos em que o imóvel tem uma área inferior a estipulada pela prefeitura em que as pessoas são idosas e com direito a isenção do IPTU , e são herdeiras do espolio , deve ater-se a essa situação se o próprio imóvel enquadra-se na isenção não há o que se falar em pagamento de tal Imposto portanto é uma questão dos magistrados ater-se nisso .
Lei que garante isenção de IPTU para aposentados e pensionistas é ...
https://g1.globo.com/.../lei-que-garante-isencao-de-iptu-para-aposentados-e-pensionist...
1 de dez de 2017 - Lei que garante isenção de IPTU para aposentados e pensionistas é sancionada em ... O imóvel não pode ultrapassar a metragem de 250m².
IPTU: veja quais são os casos em que há isenção de imposto de ...
www.administradores.com.br/noticias/negocios/...imposto-de-imoveis/13956/
Esses juízes e , Desembargadores não pensam dão veredicto sem ater-se a lei.

Iptu e condomínio

O IDEÓLOGO (Outros)

Obrigação "propter rem" (por causa da coisa), "É uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa.
á Sílvio de Salvo Venosa enumera também três características:

1. Trata-se de relação obrigacional que se caracteriza por sua vinculação à coisa. Não pode existir, por conseguinte, fora das relações de direito real.

2. O nascimento, transmissão e extinção da obrigação propter rem seguem o direito real, com uma vinculação de acessoriedade.
"A obrigação dita real forma, de certo modo, parte do conteúdo do direito real, e sua eficácia perante os sucessores singulares do devedor confere estabilidade ao conteúdo do direito (SÍLVIO DE SALVO VENOSA, TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, 2012, p. 41).

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